O promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, marcou reunião para hoje à tarde com o prefeito Nilson Costa (PTB) e representantes da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). No encontro, o membro do Ministério Público (MP) vai propor que o termo de confissão de dívida assinado pelo prefeito em favor da CPFL seja desfeito.
Masseli adiantou que o termo de confissão, feito por R$ 14,7 milhões no mês passado, não levou em conta exigências da legislação federal que trata sobre improbidade administrativa, crime de responsabilidade, lei fiscal e de orçamento.
O promotor vai ponderar que a confissão deveria ser anulada porque foi feita para débito sem contrato, sem medição e controle de carga de energia. Além disso, a confissão assinada pelo prefeito burla a lei fiscal que exige, textualmente, autorização legislativa para operações do gênero.
Caso a proposta seja aceita pelas partes, o Ministério Público (MP) vai propor discutir o conteúdo das cobranças feitas pela companhia privada com base em documentação e verificação física do que é lançado nas contas de consumo de ruas e praças públicas.