A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) disse, ontem, após reunião com o Ministério Público de Bauru (MP), que aceita anular o acordo de confissão de dívida, firmado no mês passado, no valor de R$ 14,7 milhões para estabelecer um novo termo com a Prefeitura Municipal de Bauru. A proposta foi sugerida à companhia privada e ao prefeito Nilson Costa (PTB) pelo promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene.
A reunião foi convocada pela Promotoria para discutir irregularidades na execução da confissão de dívida em relação ao consumo de iluminação de ruas e praças públicas não pagos pela prefeitura entre o início de 2000 e março deste ano. “Pode ser feito um outro contrato”, resumiu o diretor comercial da CPFL, Airton Rosek, ao deixar o Fórum local, ontem.
Segundo o representante, a companhia pode firmar outra confissão da dívida, com outros parâmetros. “A CPFL está aberta, não há problema nenhum quanto a isso”, complementa. A direção da empresa vai discutir qual seria o conteúdo do novo termo para retornar ao MP. “Ficou acordado com o promotor e o prefeito que voltaríamos a fazer uma nova reunião nesta semana para tentar definir de que maneira vamos tentar compor esse acordo”, diz Rosek.
O distrato (anulação do acordo) foi proposto pela Promotoria como forma de minimizar os efeitos jurídicos negativos sobre uma operação feita sem contrato e sem lei autorizativa pela Câmara, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O JC apurou, após a reunião, que a possível assinatura do distrato depende de consenso sobre a correção do débito. O promotor Fernando Masseli Helene sugeriu que, em se tratando de uma dívida sem contrato, a CPFL não deveria incluir correção sobre as faturas. “Se não há contrato, não há regra definida para se impor correções. Sugeri que a CPFL cobre, no novo acordo, o valor principal com juros. Eles vão consultar a direção da companhia”, salienta Masseli.
A companhia, em princípio, queria discutir outro acordo mantendo os índices já fixados, ou seja, cobrar o valor principal das faturas acrescidos de juros e correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “A CPFL acha que este é o melhor índice, que é bom para a CPFL e a prefeitura”, opina.
De seu lado, o promotor pontua que não será necessária nova reunião para tentar o consenso. “Esta reunião foi feita para que o Ministério Público se posicionasse sobre as ilegalidades existentes no atual acordo. Se a prefeitura e a CPFL aceitarem a anulação, devem enviar ofício até sexta-feira fixando essa composição”, salienta Masseli.
Negociação
Para o prefeito Nilson Costa (PTB), o caso caminha para uma composição. “Está se partindo para uma composição, conforme o representante da Força e Luz acabou de declarar à imprensa”, disse após a reunião de ontem.
Segundo ele, a prefeitura defendeu interesse público ao firmar a confissão da dívida. “A CPFL vai fazer reunião de diretoria para voltar ao assunto com uma solução que consulte a posição da Câmara, que pede lei autorizativa para o acordo, e permita à prefeitura fazer a iluminação da cidade e permita à CPFL ter garantias de que vai receber a dívida”, resumiu o prefeito.
O promotor Fernando Masseli Helene pontuou que, além de anular a confissão assinada no mês passado, o novo acordo terá que passar pela autorização da Câmara Municipal para ser celebrado. “Entendo que há nulidades no acordo. O Ministério Público não se insurge quanto ao dever de pagar e o valor do débito. O Ministério Público se insurge para a necessidade de lei autorizativa, a ausência de contrato por um período muito longo e a incidência de juros e correção monetária que não estão previstas em contrato”, finalizou.
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Pontos de luz
A reunião de mais de duas horas de duração entre a Promotoria, a prefeitura e a direção da CPFL, ontem, demonstra a complexidade em torno das questões legais e financeiras que envolvem a confissão da dívida milionária.
A CPFL foi para o encontro com o promotor Fernando Masseli tendo como trunfo a confissão já assinada pelo prefeito que, em tese, garantiria à companhia privada receber R$ 14,7 milhões pelos próximos 36 meses.
Mas a posição da Promotoria de pedir a anulação da confissão no Judiciário por falta de contrato, medição e lei autorizativa para o parcelamento do débito deu nova luz à discussão. Diante desta posição jurídica, os representantes da CPFL passaram a retomar a possibilidade de novo acordo.
A sugestão do MP traz claridade para as ilegalidades em função da ausência de contrato e de lei autorizativa para a confissão do débito milionário. “Pactuamos aguardar dois ou três dias para que eles decidam o que vão fazer. Caso isso não ocorra, teremos que pensar sobre a propositura de ações anulatórias”, adianta o promotor Masseli.
Assim, além de eliminar conflito jurídico com a Promotoria, o novo acordo possibilitaria à CPFL receber o antigo débito desde já, ao invés de ver a dívida entrar na fila do Judiciário por longos anos, até virar precatório (sentença judicial definitiva para pagamento de dívida pública).
Do lado do prefeito, a anulação do termo rumo a um novo documento pode minimizar os efeitos políticos gerados sobre a Comissão Especial de Inquérito (CEI) em andamento na Câmara Municipal que pede a abertura de Comissão Processante (CP) visando cassar seu mandato. A votação do relatório da CEI está marcada para a próxima segunda-feira.