A Câmara Municipal de Bauru rejeitou ontem por 11 votos o pedido de abertura de Comissão Processante (CP) para o prefeito Nilson Costa (PTB) que constava no relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). O resultado já era esperado, principalmente levando-se em consideração o clima de denúncias de irregularidades que envolve dez dos 21 vereadores.
Outros três itens da CEI foram aprovados por unanimidade. Com isso, toda a documentação da comissão será encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça, Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) para avaliação e providências que o caso exigir.
Para incluir o pedido de abertura de CP no relatório, o relator da CEI, vereador Toninho Garmes (PSDB), argumenta que Nilson praticou infração político-administrativa - omissão e negligência - ao confessar uma dívida de R$ 14,7 milhões com a CPFL sem pedir autorização ao Poder Legislativo.
Ao se dar conta da irregularidade administrativa, o prefeito procurou o MP e anunciou que só iniciaria o pagamento das parcelas - cerca de R$ 400 mil por mês - após manifestação do promotor de Defesa do Patrimônio Público e da Cidadania, Fernando Masseli Helene.
Na semana passada, ele tentou, sem sucesso, um distrato (anulação de acordo) com a empresa de distribuição de energia elétrica. Para dar argumentos para a bancada da situação sustentar a rejeição do pedido de CP na sessão legislativa de ontem, o prefeito rompeu unilateralmente o acordo no último sábado.
Placar apertado
O placar de 11 votos pela rejeição do item que pedia a abertura de CP para Nilson e nove por sua aprovação demonstra a fragilidade da administração municipal na Câmara. Durante o transcorrer da sessão, as articulações de bastidores foram amarradas pelo presidente da executiva municipal do PPS, Rubens de Souza, que contou com a ajuda de inúmeros telefonemas que repicavam no plenário, despertando celulares de vereadores situacionistas.
O grupo reforça a avaliação de que sem a existência do principal objeto da CP - o acordo entre CPFL e prefeitura -, não há justificativa para apuração. O líder informal do prefeito na Câmara, vereador Milton Dota Jr. (PTB), tentou traçar um paralelo da atual situação com administrações passadas.
“Acusam a gestão do prefeito Nilson Costa de não ter contrato com a CPFL. Mas as administrações passadas, embora pagassem em dia a empresa, também não tinham. Se o prefeito Nilson Costa tivesse feito como o Tuga Angerami, o Tidei de Lima (pago em dia a CPFL)? Como é que ficaria?”, questiona.
A análise do petebista foi rebatida por Paulo Madureira (PP). “Nessa época (Tuga Angerami e Tidei de Lima), a relação da prefeitura com a CPFL não obrigava contrato por se tratar de estatal”, respondeu. Para o parlamentar, é a primeira vez na história do Legislativo que uma CEI “teve a coragem” de partir para uma punição rápida.
O fato da comissão não ter convocado depoimentos das partes envolvidas no processo - CPFL e prefeitura - foi usado como argumento pelo vereador José Humberto Santana (PTB) - um dos membros da CEI - para se posicionar contra a aprovação do pedido de CP. “Na minha opinião, a CEI era o momento de esclarecimento. A CPFL deve esclarecimentos e não foi ouvida pela comissão”, justificou.
O argumento do petebista foi combatido pelo relator da CEI, Toninho Garmes. “A Câmara Municipal nos autorizou a verificar a falta de autorização prévia por parte da Casa no acordo firmado entre as partes. Não havia necessidade de se buscar o valor real da dívida e se havia prejuízo para o município”, explica.
O tucano lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sempre foi clara em relação à necessidade de contrato. “A resolução 456 da Agência Nacional de Energia Elétrica também exige. Atrelar a colocação de lâmpadas na cidade à confissão da dívida, como o senhor Nilson Costa quer, é escamotear os fatos. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. A colocação de postes, de lâmpadas, é problema da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que o povo já paga”, afirma.
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'Queremos paz'
O chefe de Gabinete da Prefeitura, Antonio Sérgio Marsola, respirou aliviado ao ser informado de que o pedido de Comissão Processante (CP) para o prefeito Nilson Costa (PTB) foi arquivado. “Encaramos esse resultado com satisfação e alegria. A Câmara Municipal entendeu o encaminhamento de toda essa negociação. Entendeu que o prefeito Nilson Costa suspendeu, definitivamente, os pagamentos que faria à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)”, analisa.
Para Marsola, a maioria dos vereadores avaliou que a apuração do fato já está sendo feita pelo Ministério Público (MP) - através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Cidadania. Ele diz que a administração vai cumprir a determinação dos outros três itens aprovados no relatório da CEI.
“Vamos encaminhar toda a documentação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público, Procuradoria Geral de Justiça e também à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”, garante.
Marsola acredita que, a partir de agora, a administração municipal vai ter paz para governar a cidade nos seus últimos meses. “Temos inúmeros projetos e obras em andamento”, conclui.