Diante da posição contrária à anulação do acordo assinado com o prefeito para parcelar as dívidas de iluminação pública, o promotor público Fernando Masseli Helene anunciou, ontem, que vai ingressar com ação civil com pedido de improbidade administrativa e declaração de nulidade da confissão do débito.
Ou seja, a Promotoria vai ao Judiciário para tentar anular o acordo de R$ 14,7 milhões e vai denunciar o prefeito e a CPFL por ato de improbidade administrativa. A ação deverá ser protocolada na próxima semana. “A CPFL tem o direito de cobrar pelo serviço de energia que foi prestado. Mas o Ministério Público entende que sem contrato e sem lei específica, o acordo se torna ilegal e fere princípios da legalidade e gera prejuízos ao erário. Não há que se falar em juros, correção e sobretudo multa contratual se não havia contrato”, pondera Masseli.
O promotor vai pedir ao Judiciário que o Município não execute nenhum pagamento à CPFL até que seja esclarecido o débito. “Pagamento por órgão público só pode ser feito de acordo com a lei. E a lei exige contrato para fixar multa e juros. Até que isso seja arbitrado pela Justiça, vamos pedir a suspensão dos pagamentos”, completa.
Para Fernando Masseli, o que a direção da CPFL não assimilou é que o serviço está sendo prestado a órgão público e não privado. “A CPFL pode aplicar a regra que quiser do direito privado para um consumidor comum. Mas para órgão público tem que cumprir a lei. E a lei exige contrato e a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) exige e isso não foi feito. Sem contrato, não há deveres e obrigações definidos”, lembra.
A Promotoria ainda está enviando relatório à Procuradoria Geral de Justiça do Estado para ser apurado se há ou não crime de responsabilidade praticado pelas partes. Se houver crime, apenas a Procuradoria Geral tem competência para denunciar o prefeito junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ).