O município de Bauru vai responder por multa diária de R$ 12 mil por não ter concluído o tratamento de esgoto. A denúncia foi feita ontem pelo promotor público do Meio Ambiente, Luiz Eduardo Sciuli de Castro, junto ao Judiciário local, pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela administração municipal. A Promotoria não aceitou o pedido de prorrogação do termo feito pelo prefeito Nilson Costa (PTB).
Conforme o representante do Ministério Público (MP), o TAC estabelecia que o sistema entrasse em operação até 4 de junho passado. “O Executivo solicitou prorrogação do acordo em cima da hora por mais três anos e deixou de realizar ações que não dependem de muitos recursos”, comenta Castro. O TAC foi assinado em junho de 2000, no início do atual governo.
Com o pedido de execução do TAC, a prefeitura poderá ser obrigada a realizar o tratamento de esgoto em prazos e condições que serão determinadas pelo Judiciário. “Depois da licença prévia ambiental, obtida em 2002, a administração deixou de realizar algumas ações, como buscar a licença da Cetesb, decretar servidão para as áreas onde serão instalados os interceptores e outras medidas”, comenta.
Para o promotor, o pedido de prorrogação foi feito às pressas e com falta de documentos. “Faltam informações. Caberá ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) apresentar suas razões. Estamos abertos para discutir ações concretas, com prazos e etapas definidas. Se isto for apresentado, podemos discutir a suspensão da multa no processo”, indica Castro.
A não aplicação da multa diária - que implica em um total de cerca de R$ 400 mil/mensais - foi defendida por um grupo de vereadores. O Instituto Ambiental Vidágua, organização não-governamental, também deixou de pedir a execução da multa em ação protocolada ontem no Fórum local.
O principal argumento em juízo é que a multa será recolhida para um fundo estadual e o dinheiro não poderá ser aplicado pelo município no próprio tratamento de esgoto da cidade. O Vidágua defende que o Judiciário obrigue o DAE a destinar a taxa de coleta de esgoto para a formação de um fundo específico para a conclusão das obras. A taxa de coleta é cobrada sobre a conta de consumo de água e equivale a 60% do valor da despesa.
Defesa
A presidente do DAE, engenheira Nilcéia Paes Lourenço, limitou-se a comentar ontem que a autarquia vai apresentar defesa para tentar evitar a aplicação da multa diária. A execução será decidida pela juíza da 1ª Vara Cível do Fórum local, Ana Carla Crescioni. Se a administração for chamada a pagar, o valor será aplicado diariamente já a partir do último sábado.
Nilcéia Lourenço informou que o DAE só vai se manifestar sobre o processo em juízo. “Vamos verificar os argumentos do promotor e apresentar nossa defesa. O decreto de servidão das áreas onde serão instalados os interceptores, por exemplo, é dispensável porque temos autorização dos proprietários desses terrenos para passar a rede”, comenta.
A autarquia ainda será chamada a comprovar a realização de obras mencionadas no processo e a responder pela ausência de obtenção de documentos como licença de instalação. A conclusão do tratamento de esgoto está orçada em R$ 57 milhões pelo DAE.
A execução do TAC vai gerar repercussão política na Câmara, por onde tramita um pedido do prefeito de autorização de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) de até R$ 65 milhões para pagamento em 15 anos.