A direção da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) acordou com o Ministério Público do Trabalho, em audiência realizada ontem à tarde, a extinção da ação trabalhista que exigia o preenchimento de funções por concurso público e a eliminação de irregularidades em contratações realizadas após a Constituição de 1988.
O termo de acordo foi assinado pelo procurador do Trabalho, José Fernando Ruiz Maturana, o presidente da Cohab-Bauru, Braz Melero, o diretor financeiro-administrativo da companhia, Roberto Alves Bil Barbosa e seus representantes jurídicos, Valdomir Mandaliti e Eramos Zamboni de Aquino Neves.
“A Cohab desiste do recurso no processo judicial da 4.ª Vara do Trabalho de Bauru passando, a partir desta data, a cumprir integralmente a decisão proferida nos autos, regrando sua forma de contratação de servidores de acordo com o disposto na decisão”, traz o termo firmado ontem.
A Procuradoria informa que o acordo cumpre o estabelecido no artigo 37 da Constituição, com a regularização das contratações de funcionários com desvio de função e sem concurso. Segundo o presidente da companhia, Braz Melero, foram realizadas 23 demissões entre cargos de assessoria e administrativos.
“O acordo cumpre os ditames da Constituição no que se refere à contratação de servidores que jamais poderá ser utilizada com o fim de proteger apaniguados”, traz o documento. A companhia apresentou relatório apontando que existiam cerca de 340 cargos em 1998. Atualmente, a Cohab conta com 47 servidores para áreas técnicas.
A presidência Cohab vai realizar a substituição dos demitidos em 18 vagas. Segundo a companhia, o concurso contou com 3.100 inscritos para 46 vagas abertas. “Vamos preencher o quadro inicial com 18 pessoas. Os demais vão fazer parte de uma lista porque o concurso tem validade por dois anos, caso haja necessidade de preencher outras vagas”, explica Melero.
Segundo o presidente, nesta etapa serão preenchidas funções ligadas às áreas de operação de computador e auxiliar administrativo, além de advogados. “O custo da folha de pagamento gira em torno de R$ 120 mil, contra mais de R$ 1 milhão registrados no final de 1998”, menciona Braz.
A companhia está administrando 26 mil contratos de créditos habitacionais, a metade do que existia no início desta gestão, iniciada no ano 2000.
O processo aconteceu em função da extinção de contratos através de anistia promovida pelo Governo Federal.