A votação da Medida Provisória (MP) do salário mínimo pelo Senado deu fôlego à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz em 5.071 o número de vereadores no País e diminui o repasse de verbas das prefeituras para as câmaras de vereadores. Assim que os senadores derrubaram a proposta salarial do governo, na noite de quinta-feira, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB), anunciou que a mesma sessão já constaria como a segunda discussão da PEC dos vereadores.
Na próxima terça-feira transcorrerá a terceira sessão exigida pelo regimento para que a matéria seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será reexaminada na quarta-feira. Isto se tornou necessário por causa de emenda de redação da senadora Heloisa Helena, reiterando que, se aprovada, as novas regras serão válidas para as eleições de 2004, obrigando a Justiça Eleitoral a adaptar o calendário ao novo mandamento constitucional.
Se a emenda for aprovada na CCJ, irá a plenário para a votação em segundo turno na mesma quarta-feira ou no dia seguinte, desde que não haja obstrução por parte do grupo de senadores que prefere a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela qual a redução de vagas será maior: 8.528. A resolução do TSE, no entanto, não reduz os repasses às câmaras de vereadores.
Hoje variam de 8% da receita tributária das prefeituras com população de até 100 mil habitantes a 4% para aquelas com população acima de três milhões de habitantes. Aprovada na quinta-feira, dia 24, haverá tempo para a realização de sessão do Congresso Nacional, em que Senado e Câmara dos Deputados, em conjunto, promulgarão a emenda que entra imediatamente em vigor.
O artigo 3º da resolução do TSE, já prevê essa mudança que orientará as convenções partidárias para fixarem o número de candidatos que concorrerão por partido ou coligação (1,5 vezes o número de vagas nas câmaras de cada município). O prazo final para registro das candidaturas é 5 de julho.
Os senadores que defendem a PEC elaborada na Câmara dos Deputados temem, no entanto, que haja obstrução desde a reunião da CCJ, na quarta-feira. Isto porque há dúvida se o relator da emenda da senadora Heloisa Helena será obrigatoriamente o mesmo relator da PEC na CCJ, o senador Jefferson Perez (PDT). Este já se manifestou favorável à resolução do TSE e pode, regimentalmente, pedir prazo de até cinco dias para apresentar seu relatório e voto.
Há outras manobras possíveis para atrasar a votação, inviabilizando que as novas regras funcionem já em outubro. O clima de radicalização no Senado contribui para a incerteza quanto a sua aprovação. Seus defensores argumentam que, além de melhor distribuição proporcional das vagas de vereadores em função do número habitantes dos municípios, a PEC da Câmara promove a economia de R$ 427 milhões por ano e passa a valer já para o mês de julho, ou seja, uma economia para os municípios superior a R$ 200 milhões.
A questão não vinha sendo partidarizada até agora. O empenho de caciques do PFL em aprovar a emenda, no entanto, teve dois efeitos. Demonstrou que ele seria o partido mais prejudicado, por prevalecer nas 2.029 pequenas cidades de até sete mil habitantes, onde, com a redução do mínimo de nove para sete vereadores, haveria um corte de 4.058 vagas das 5.071 que desapareceriam.
E, segundo efeito, fez ver ao PT que a resolução do TSE pode cortar vagas nas cidades médias, onde o partido do governo avalia ter maiores perspectivas de crescimento, a exemplo do que ocorreu nas últimas eleições municipais. O fato pode reverter voto de petistas como os acreanos Tião Viana e Siba Machado e o paulista Eduardo Suplicy, que, na sessão anterior, votaram contra a líder do partido, Ideli Salvati.
Até quarta-feira, os partidos estarão fazendo contas e avaliando o que é melhor para cada um deles, em meio à pressão de vereadores e candidatos de todo o País.