A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz o número de vereadores e o repasse de verbas das prefeituras para os legislativos municipais volta hoje à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, por causa de emenda de redação apresentada pela senadora Heloisa Helena (PSOL). A intenção da senadora é reforçar que a emenda, se aprovada, será aplicada ainda este ano.
O presidente da CCJ, Edison Lobão (PFL), e o relator, Antonio Carlos Valadares (PSB), são favoráveis à PEC, assim como os líderes partidários, com exceção do líder do PDT, senador Jefferson Perez. A aprovação, no entanto, não será fácil. Na primeira votação, a PEC foi aprovada por apenas dez votos a oito, com oposição acirrada de alguns senadores.
Um dos que mais está lutando contra a PEC elaborada por consenso na Câmara dos Deputados é o senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB). Ele teve negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na noite de segunda-feira, pedido de liminar contra a tramitação da emenda.
Siqueira Campos argumenta que o regimento foi “atropelado”, com a realização de cinco sessões consecutivas do Senado, em menos de uma hora, para que a emenda fosse aprovada. Campos quer que prevaleça a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, ao invés das 5.071 vagas de vereadores cortadas pela PEC, reduz em 8.528 o número de vereadores hoje existentes.
“A PEC apenas corta dois vereadores nas pequenas cidades, vereadores que ganham salário mínimo, e aumenta os vereadores das cidades médias e grandes, que ganham mais de R$ 4 mil, em média”, disse o senador por Tocantis. Exemplificou com a situação da Capital de seu Estado, Palmas, que com 170 mil habitantes e 15 vereadores passaria a ter 11 pela resolução do TSE e 19 com a PEC da Câmara.
“A PEC corta apenas 200 vereadores de salário mínimo em 100 pequenas cidades do Tocantins”, disse. Antes que a CCJ possa decidir a questão, terá que ocorrer a terceira sessão do Senado para discussão em segundo turno da emenda, o que está marcado para as 10h da manhã, mesmo horário da reunião já marcada da CCJ, que provavelmente será convocada novamente para reunião extraordinária na tarde ou noite de hoje.
Aprovada na CCJ, vai para votação em segundo turno no plenário. Depois, vai requerer uma sessão do Congresso Nacional para promulgação, antes de entrar em vigor. Isto terá que ocorrer até o dia 5 de julho, quando se esgota o prazo de registro de candidaturas. A falta de definição está atrapalhando as convenções partidárias, que se encerram no próximo dia 30.
As convenções escolhem um número de candidatos equivalente a uma vez e meia o número de vagas existentes na câmara de vereadores de cada cidade. A maioria dos partidos está optando por um número de candidatos como na situação atual, ou seja, sem mudanças, mas deixando a ata em aberto ou escolhendo uma ou outra solução, desde que seja a que contemple o maior número de candidaturas, para um corte posterior, seja qual for a solução.