Editar leis é até confortavel e rende dividendos políticos. O difícil é fazer com que sejam cumpridas, ainda mais quando se delega esta responsábilidade a orgãos ou secretarias , como a Seplan, que declaradamente não tem como colocá-las em prática e fiscalizar a sua implementação, quer seja por deficiência de pessoal ou financeira.
Se a Seplan fiscalizasse junto com a Secretaria de Saúde os estabelecimentos quanto à sua documentação (alvarás de funcionamento, sanitários, etc..) já eliminariam grande parte do problema.
Se a Polícia Militar , quando recebesse uma denúncia de um cidadão que se sente incomodado por uma briga, festa em locais e horários impróprios, sem os devidos alvarás , tomasse as providências, sem exigir que os denunciantes compareçam ao local, muitas vezes colocando em risco os mesmos, pois não sabemos a reação dos festeiros (todas as vezes que acionei a Polícia Militar fui atendido, mas com a condição de estar presente no local do “crime”, dando a cara a bater, e numca me neguei), mas imaginem a situação de uma pessoa de idade, de senhoras , que não têm como se defender, deixam de denunciar, para não se sentirem constrangidas e às vezes até ameaçadas ao serem acareadas com os supostos infratores.
Isto talvez evitasse que se edite uma lei de fechamento de bares e botecos (não sei como defini-los e diferenciá-los de possiveis lanchonetes e armazéns), que certamente não será cumprida. Atenciosamente.
Omar Fayad