A superintendência regional da Caixa Econômica Federal de Bauru (CEF) está proibida de aprovar a liberação de recursos vindos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a aplicação em moradias em Bauru por falta de tratamento de esgoto. A determinação da Justiça Federal que está sendo cumprida pela gerência de mercado da CEF local também vale para 46 municípios da região, incluindo Lins, Botucatu e Avaré.
O gerente de mercado da superintendência regional da CEF, Wanglei Taú, explica que o banco federal está cumprindo decisão judicial. “Em 27 de maio passado foi publicado no Diário Oficial do Estado a sentença da 2.ª Vara da Justiça Federal de Bauru que determina que a CEF passe a exigir dos empreendedores solução para o tratamento de esgoto”, conta.
Desta forma, o executivo do banco federal aponta que a instituição está impedida de aprovar recursos se esta condição não for preenchida. “Para as cidades que não contam com esgoto tratado, como Bauru, o acesso a recursos do FGTS está condicionado a, no mínimo, a inclusão de execução do tratamento de esgoto na região a ser construído o empreendimento”, cita.
Ou seja, o pedido de financiamento só é possível se o custo do tratamento na área de abrangência integrar o projeto protocolado junto à CEF. Contudo, esta opção é considerada inviável no mercado, com peso significativo sobre o custo final do empreendimento.
A ação judicial que levou à proibição foi proposta pela Procuradoria da República em Bauru, através do procurador Pedro Antonio de Oliveira Machado. Ontem, ele não foi localizado para comentar a decisão. O procurador Federal está prestando serviços em Ribeirão Preto, desde segunda-feira.
A CEF explica que a sentença vale para todas as 46 cidades atendidas pela Justiça Federal com sede em Bauru. Incluem-se na exigência municípios como Agudos, Botucatu, Lins, Pederneiras e Avaré.
A ação da Procuradoria Federal foi promovida contra a CEF, o Banco Central e a União. Estes órgãos disciplinam as regras e os programas de financiamento na área de habitação em todo o País. “A CEF está agindo dentro da legalidade, cumprindo decisão judicial”, finaliza Wanglei Taú.
Processo de tratamento
A Prefeitura Municipal de Bauru teve pedido de financiamento de até R$ 65 milhões para o tratamento de esgoto rejeitado pela CEF em 14 de maio deste ano. Foi a segunda tentativa, em quatro anos, da administração local de obter verbas do banco federal.
A CEF apontou que o município não reúne condições de aumento do endividamento para arcar com o pagamento de parcelas mensais pelos próximos 15 anos. Outro apontamento da CEF é que o Legislativo aprovou a contratação do empréstimo de R$ 25 milhões, quando o projeto global de tratamento foi orçado em R$ 57 milhões.
De outro lado, a prefeitura está sendo executada na Justiça Estadual pelo descumprimento de acordo assinado há quatro anos pelo prefeito Nilson Costa (PTB). Em termo assinado com o Ministério Público (MP) no início deste mandato, o prefeito se comprometeu em concluir o tratamento de esgoto até 4 de junho passado.
Ao não cumprir o combinado, o Executivo sofreu pedido de execução pelo MP. A multa diária prevista no acordo é de R$ 12 mil por dia. O processo está tramitando no Fórum local.
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Exigências da CEF
Para a secretária Municipal de Planejamento (Seplan), Maria Helena Rigitano, a decisão judicial não vai afetar os pedidos de loteamentos particulares junto à prefeitura local. “Os empreendedores que dependem de financiamento pela CEF não terão acesso. Mas os loteamentos particulares continuam em andamento, porque são lançados com verba própria de empresas”, comenta.
Por outro lado, Rigitano amplia que a limitação ao acesso de recursos para a área de habitação está ocorrendo, também, pelo estágio do processo econômico enfrentado pelo país. Outro aspecto, segundo a secretária, são as próprias exigências financeiras e administrativas impostas pela CEF.
Sobre o fato da decisão judicial condicionar novas moradias à necessidade de tratamento de esgoto, Rigitano acha que o fato torna o acesso praticamente impossível. “A maioria das cidades não tem tratamento de esgoto, que é uma prioridade e precisa ser conquistado. Vincular os recursos ao tratamento completo torna ainda difícil a cosntrução de moradias”, comenta.
Segundo a secretária, a administração municipal exige a instalação de emissários de esgoto para a aprovação de projetos habitacionais protocolado por particulares. Já as diretrizes específicas de água e esgoto são de competência do Departamento de Água e Esgoto (DAE).