Não contente em propor uma nova geografia econômica mundial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva parece também obcecado em criar, à sorrelfa, um novo pacto federativo no País, ainda que, para tanto, tenha que ferir de morte a autonomia constitucional de Estados e municípios. Pelo menos é que se depreende da leitura do projeto de lei que acaba de enviar, em regime de urgência, à Câmara Federal, a título de “avançar na concretização de um pacto federativo, em regime de cooperação”.
Se ele for aprovado na sua forma original, poderá dar início a uma escalada de clientelismo jamais vista no País. Seu objetivo parece não ser outro além de promover uma linha direta entre o poder central e as administrações municipais. Ao governo Lula não basta aparelhar o Estado nem contemplar com verbas públicas quase que exclusivamente os parlamentares da base aliada e os prefeitos amigos da corte. Para consolidar seu projeto de poder, vale tudo. Até passar por cima da Constituição Federal.
O aumento da demanda por serviços públicos e a insuficiência de recursos governamentais têm provocado, nos últimos anos, o surgimento de diversos consórcios intermunicipais. Em São Paulo, há mais de uma centena deles, atuando em diversas áreas, como na de recursos hídricos, saúde, agricultura e, em especial, obras de infra-estrutura. Todos esses consórcios - inclusive o do ABC, sempre citado como um exemplo bem-sucedido de articulação regional - contam com o apoio do governo do Estado.
Para que os consórcios possam funcionar a contento, porém, é preciso equacionar dois problemas centrais: o acesso a fontes de financiamento e a definição de arranjos de compartilhamento dos recursos entre os entes federados. A ausência de personalidade jurídica própria tem causado a esses institutos uma certa instabilidade institucional. É preciso dotá-los de instrumentos jurídicos eficazes, sem que isso provoque o engessamento da administração pública e fira a autonomia dos Estados e municípios.
Esta era a expectativa que se tinha em relação ao projeto de lei que acaba de ser enviado pelo Executivo, em regime de urgência, ao Congresso Nacional. Infelizmente, porém, o governo federal parece estar mais empenhado em criar novos problemas do que em sanar os já existentes.
O autor, Walter Feldman, é vice-líder da bancada do PSDB e vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal.