A Fundação de Previdência Municipal (Funprev) autorizou o prefeito Nilson Costa (PTB) a parcelar em 10 anos os débitos de 2001 a 2003 com o órgão, em um total de R$ 15 milhões. A decisão foi tomada pelo Conselho Curador da fundação por maioria simples.
O presidente do conselho, Vanderlei Tomiati, foi favorável ao parcelamento da dívida sem a inclusão dos atrasados de 2003. Mas os dois outros conselheiros, Wilson Roberto Birello e Sandra Regina Fiocco, deram voto autorizando também a entrada dos valores de 2003 no acordo.
A Funprev fez algumas exigências para autorizar o parcelamento. Quer que o contrato seja submetido à Câmara Municipal, em virtude das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal ((LRF). A lei impede, por exemplo, que débitos desta gestão sejam transferidos para o próximo governo.
Os conselheiros ponderaram que, embora inadimplente com suas obrigações previdenciárias, o governo municipal, a esta altura, não reúne mais condições financeiras de quitar a dívida acumulada até o fim do ano.
Segundo a ata de decisão dos conselheiros, o débito de R$ 15 milhões deve ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais juros de 0,5% ao mês.
O prefeito Nilson Costa comentou ontem, através de sua assessoria de imprensa, que vai enviar os termos da decisão da Funprev à Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara. A comissão está analisando projeto de lei do Executivo que pede autorização para o parcelamento da dívida. O projeto foi protocolado no Legislativo em 2003.
Sobre o acumulado de 2004 ainda não repassado, Nilson disse que vai recomeçar os pagamentos a partir do próximo mês. Mas o Executivo não informou quanto pretende pagar pelos próximos meses para colocar as contas em dia. O governo está com a situação financeira estrangulada.
Inadimplência
O Executivo não efetua o repasse da cota patronal, equivalente a 14,5% do total com folha de pagamento, desde o início de sua gestão. O débito referente ao período de maio de 2001 a 2002 totaliza R$ 9,1 milhões, sem correção e juros. Outros R$ 5,9 milhões correspondem à falta de repasses de 2003 e 2004.
A conta do atual governo com os servidores corresponde a quase a metade de todo o débito dos governos anteriores, cuja soma está contabilizada em R$ 33,6 milhões em ação judicial que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ). Esta parte refere-se ao período em que as aposentadorias e pensões eram gerenciadas pelo Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem).
No segundo semestre do ano passado, o Executivo propôs acordo de parcelamento dos valores referentes a 2001 e 2002, enviando projeto de lei à Câmara. Na mesma negociação, o prefeito prometeu quitar os repasses referentes a 2003 até março deste ano, mas não cumpriu.
A conta do ano passado integra ação judicial que tramita no Fórum local. O prefeito também responde por representação ao Ministério Público (MP) e inquérito policial que denuncia o desconto de valores do salário do servidor sem o correspondente repasse. A administração já regularizou essa cota.
Relatório de auditoria realizado pelo Ministério da Previdência, através do auditor Reinaldo da Cruz Castro, aponta para a necessidade de revisão das projeções de despesa e receita (cálculo atuarial) na Fundação de Previdência (Funprev).
A auditoria faz um alerta sobre a evolução do rombo nos repasses. Criado nesta gestão para suportar as aposentadorias e pensões futuras dos servidores, o regime próprio de previdência só conseguirá suportar as despesas se acumular superávit nos primeiros anos de funcionamento.
Mas a repetição da inadimplência pelo Executivo impede que o fundo tenha condições de formar caixa com volume suficiente para arcar com as contas dos benefícios depois. Uma projeção realizada em 2003 mostra que o caixa da Funprev, hoje com saldo de R$ 33 milhões, já seria deficitário a partir de 2008.
A auditoria ainda levantou outras questões a serem reparadas. O custeio do sistema está projetado sobre dados inconsistentes, que compõem o cálculo atuarial. A atualização dos dados para a correta interpretação das contas depende de dados cadastrais confiáveis e completos, cita o relatório.
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Problemas no DAE
O presidente do Conselho Curador da Funprev, Vanderlei Tomiati, comentou ontem que o Departamento de Água e Esgoto (DAE) está realizando a dedução de valores pagos a aposentados do repasse total obrigatório mensal.
A diretoria financeira da fundação notificou o DAE em março passado, informando sobre a retenção de R$ 24.042,86 referentes a três aposentadorias que estão sendo discutidas em ação judicial.
Tomiati reclama que a administração teve sentença desfavorável na ação e, ainda assim, continua deduzindo os valores dessas aposentadorias do repasse mensal à Funprev. O DAE, assim como a prefeitura, tem que repassar todo mês 14,5% do total da folha de pagamento para a conta previdenciária. “O DAE está deduzindo essas aposentadorias do repasse e isso não pode ser feito”, reclama.
Em 15 de julho passado, a autarquia reteve outros R$ 7.755,47 relativos à mesma questão. A assessoria de imprensa do DAE alega que esses valores descontados da cota patronal estão sendo depositados em juízo. Ou seja, se a sentença for confirmada em favor da Funprev, os valores estariam garantidos por via judicial
Mas a Procuradoria Jurídica da fundação encaminhou manifestação ao Fórum local onde expõe que o desconto está sendo feito de forma ilegal, injusta, unilateral e arbitrária.