A falta de repasse das prefeituras para os fundos próprios de previdência, como é o caso de Bauru, bloqueia o acesso da administração municipal a empréstimos e gera a retenção de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A advertência foi dada pelos dirigentes das associações Nacional e Paulista das Entidades de Previdência Municipal - Aneprem e Apeprem - durante encontro regional sobre a gestão dos regimes próprios, encerrado ontem à tarde no Hotel Obeid Plaza.
O presidente da Apeprem, Antonio Gilberto Silvério, explica que a falta de repasses leva à cassação de certificado junto ao Ministério de Previdência. “O não repasse pelo empregador gera a cassação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que trava o Município. Quem perde o CRP está impedido de fazer empréstimo com a União, com bancos federais, de receber verbas de convênio e sofre também a retenção das receitas do Fundo de Participação dos Municipiários (FPM)”, adverte o presidente da Associação Paulista das Entidades de Previdência Municipal (Apeprem).
Silvério conta que as penalidades previstas nas leis municipais não têm sido suficientes para garantir os repasses. Contudo, a falta do CRP tem obrigado os prefeitos a regularizar a situação. “Infelizmente é muito comum a inadimpléncia de municípios com a previdência, em função das dificuldades financeiras. Mas os prejuízos para a cidade são enormes e o Ministério da Previdência tem cassado o CRP das prefeituras que não efetuaram repasses. E várias prefeituras também já sofreram a retenção de receita da União, através do cancelamento do CRP pelo Ministério”, completa.
Ele elenca outro agravante para quem está inadimplente. “As dívidas geradas dentro do mandato têm que ser saldadas até o final da gestão, sob pena de inclusão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e rejeição das contas pelo Tribunal Estadual (TCE)”, amplia Silvério.
Em Bauru, a prefeitura obteve a aprovação junto ao Conselho Curador para o parcelamento de R$ 15 milhões, referentes a débitos de 2001 a 2003, pelo prazo de 10 anos. Entretanto, o parcelamento está condicionado à autorização pela Câmara Municipal. O projeto de lei do prefeito tratando do assunto está em andamento no Legislativo.
O primeiro encontro regional dos regimes próprios de previdência foi organizado pela Apeprem, com a participação de gestores de várias localidades, como os dirigentes da Fundação de Previdência em Bauru (Funprev).
Caixa cumulativo
A presidente da Aneprem, Sandra Maria Garcia de Oliveira, adverte que os servidores precisam compreender que a garantia dos pagamentos futuros de aposentadoria e pensão depende da regular contribuição.
“Muito importante o encontro em Bauru, para que essas cidades entendem como funciona esse regime e capacitem seus dirigentes. Mais de 300 municípios paulistas possuem regime próprio. O fundo é de caráter contributivo. Se não ocorrerem repasses, o caixa não vai suportar os pagamentos dos benefícios depois”, explica Oliveira.
Sandra Maria é a atual presidente do fundo de previdência dos servidores municipais de São José dos Campos. “O saldo em caixa é de pouco mais de R$ 400 milhões. A lógica dos fundos é formar caixa nos primeiros anos de operação porque depois se inverte, as despesas crescem”, cita.
A presidente da Aneprem considera a municipalização previdenciária um avanço. “Todo servidor já contribuía para a previdência. A diferença é que esse dinheiro ia para o regime geral da União e ninguém podia saber como ele estava sendo gerenciado e aplicado. Os regimes próprios municipais mudaram isso. O servidor pode acompanhar aqui a formação de seu fundo”, argumenta.
Outro aspecto é o custo da previdência para a prefeitura. “Se a prefeitura estivesse pagando previdência para o regime geral, o custo seria de 31% da folha mensal. Nos fundos municipais, a conta cai para em torno de 20%, na média. E a diferença é que o regime geral, infelizmente, não está sujeito à fiscalização local. No regime próprio é mais barato e o recurso fica aqui”, completa.