A emenda modificativa à Lei Orgânica do Município (LOM) aprovada ontem pela Câmara Municipal de Bauru por 17 votos a favor e quatro contra não definiu o número de vereadores que ocupará o plenário a partir de janeiro do ano que vem. O texto vincula a definição à legislação federal. A manobra poderá elevar para 16 o número de parlamentares que terão direito a ser empossados no dia 1 de janeiro, um a mais em relação ao que manda a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou faixas de população para definir o quantitativo de cadeiras nos poderes legislativos municipais.
Pela resolução do TSE, os municípios com população entre 285.715 a 333.333 habitantes terão câmaras com 15 vereadores. Na última estimativa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 1 de julho do ano passado, Bauru apresentava 332.993 habitantes, ou seja, 341 a menos do número divisor para eleger 16 vereadores, que é a partir de 333.334 pessoas.
Até o dia 31 deste mês, o IBGE vai divulgar a nova estatística populacional do município, com base em 1 de julho passado até 1 de julho deste ano. Com certeza, Bauru vai ultrapassar os 333.334 habitantes, já que há um ano faltavam 341 pessoas. Com isso, o suplente que estiver mais próximo para ocupar a 16.ª vaga no plenário da Câmara poderá representar à Justiça, entendendo que a cidade, de acordo com a estimativa do IBGE, está apta a ter mais uma cadeira legislativa.
O fato de a Lei Orgânica do Município não especificar o número de vereadores, consolidado através de emenda modificativa apresentada por Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), na sessão de ontem, poderá facilitar, em tese, uma decisão jurídica favorável ao suplente mais próximo da 16ª virtual vaga.
A representação do suposto prejudicado terá de ser protocolada na Justiça Eleitoral até 15 de dezembro, dia em que os eleitos em outubro próximo serão diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Alteração silenciosa
Até o início das discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município adaptava a Câmara de Bauru ao que determina a resolução do TSE, ou seja, a posse de 15 vereadores no dia 1 de janeiro do ano que vem. Mas Martins Neto surpreendeu alguns vereadores ao apresentar a emenda modificativa, cujo teor não especifica o número de parlamentares para o Poder Legislativo.
Os vereadores Toninho Garmes (PSDB), João Parreira (PSDB), Rodrigo Agostinho (PMDB) e José Clemente Rezende (PDT) votaram contra a emenda por entenderem que nas entrelinhas está configurada uma manobra que visa aumentar em mais uma cadeira o plenário da Câmara.
Na avaliação de Garmes, é possível, diante do cenário consolidado ontem no Legislativo, alteração no número de vereadores que vão compor a legislatura 2005-2008.
“Com a alteração do número de habitantes, de acordo com a estimativa que será apresentada pelo IBGE, e levando-se em consideração a redação dada à Lei Orgânica, há possibilidade de se pleitear a décima sexta vaga de vereador. Mas isso poderá ter reações em nível de Ministério Público Eleitoral e de Justiça Eleitoral. Considero isso um casuísmo muito grande”, opina.
Para Parreira, os parlamentares que votaram a favor da emenda ainda acreditam que haverá chances de eleger mais um vereador em outubro, elevando para 16 o total de representantes no Legislativo. “Isso não é bom. Sou favorável a uma reforma política, mesmo que ela comece em nível municipal através da redução do número de vereadores”, explica.
Já Clemente Rezende avalia que a emenda “vende ilusões” aos candidatos que vão ficar na suplência. “Eu entendo que essa emenda dará uma brecha na legislação para questionamentos. Eu sempre procuro ser objetivo e claro. Da forma como foi aprovada, a situação ficou obscura”, entende.
Na mesma linha de raciocínio de seus colegas, Rodrigo Agostinho lembra que a Constituição Federal dá os parâmetros para estabelecer o número de vereadores e a Lei Orgânica fica responsável pela fixação. “Os vereadores que votaram a favor criaram uma situação de incerteza jurídica. É uma brecha jurídica que não poderíamos deixar”, afirma.
Votaram a favor da emenda os seguintes parlamentares: Catarina Carvalho (PFL), Edmundo Albuquerque (sem partido), Faria Neto (PDT), José Carlos Batata (PT), Zito Garcia (PPS), José Eduardo Ávila (PP), José Humberto Santana (PTB), José Walter Lelo Rodrigues (PFL), Leandro dos Santos Martins (PP), Luiz Carlos Valle (PSB), Pastor Luiz (PTB), Majô Jandreice (PCdoB), Milton Dota Jr. (PTB), Paulo Agustinho (PPS), Paulo Madureira (PP), Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) e Renato Purini (PMDB).
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'Avanço na legislação'
O vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) avalia que a emenda aprovada permitiu um “avanço na legislação” no que diz respeito ao número de parlamentares que têm direito a assumir a Câmara Municipal de Bauru.
“A emenda teve como propósito criar uma legislação permanente na Lei Orgânica do nosso município. Porque quem dita as regras do número de vereadores é a legislação federal. Portanto, mesmo que a Lei Orgânica de hoje diga que a Câmara deve ter 21 vereadores, a norma federal determina que seja 15”, explica.
Mesmo tendo sido o autor da emenda que não especifica o quantitativo de parlamentares que terá direito a assumir o Legislativo em janeiro de 2005, o pefelista garante que é a favor de que a Casa tenha 15 representantes.
“Hoje, Bauru comporta 15 vereadores. É que nós temos de dar um avanço na legislação”, justifica, completando que a Câmara não pode ficar “acuada” numa regra inócua.
Martins Neto entende, ainda, que com a emenda aprovada a legislação sobre o quantitativo de vereadores será permanente. “Se foi aprovado o número matemático de 15 e a legislação federal determinar que seja 14 ou 16, teríamos que fazer as alterações na Lei Orgânica. Nossa intenção foi colocar uma legislação permanente, evitando retalhos e emendas”, finaliza.