A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo acionou o Tribunal de Justiça (TJ) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pedindo a suspensão da cobrança da Taxa de Serviço de Bombeiros em Bauru. A cobrança foi aprovada no final do ano passado pela Câmara Municipal, de acordo com projeto de autoria do prefeito Nilson Costa com o objetivo de custear despesas da corporação na cidade.
A ação do Ministério Público Estadual (MP) foi feita com base em representação do vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB) que questiona a constitucionalidade da cobrança. Durante visita a Bauru, anteontem, o procurador geral de Justiça do Estado, Rodrigo César Rebello Pinho, contestou a cobrança da taxa. “Ela afronta a Constituição em mais de um dispositivo ao prever a realização de cobrança por um serviço que é de incumbência do governo estadual, e não do município”, destaca.
O MP pede, através de liminar, a suspensão da cobrança até o julgamento do mérito da ação. Contudo, os carnês já foram emitidos no final do semestre passado. Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, a taxa já acumulou receita de R$ 438 mil até o final do mês passado. “Temos confiança que será deferida a liminar pleiteada no sentido de suspensão dessa taxa e a posterior declaração de inconstitucionalidade”, comenta Pinho.
Segundo o procurador, o convênio firmado entre governo do Estado e prefeitura para que o município assuma as despesas de manutenção da corporação não autoriza a cobrança.
Pinho entende, ainda, que não é possível quantificar o serviço, o que também impede a cobrança conforme o previsto na lei municipal. “Isso porque o serviço de Corpo de Bombeiros é prestado de forma genérica em relação a todos”, argumenta. Assim, a taxa não é divisível. Ou seja, não haveria como mensurar o serviço para cada cidadão, conforme a ação.
O procurador também ressalta que o grupamento de Bauru atende a toda região, mas a taxa é cobrada apenas no município. “Como esse é um serviço geral, prestado a toda a coletividade, não teria sentido onerar somente uma parcela da população”, avalia.
A assessoria do comando do Corpo de Bombeiros informou que a estrutura local atende a 19 cidades da região, incluindo Bauru. O comando da corporação prefere analisar o conteúdo da ação para se manifestar.
Para o procurador geral, outro ponto que pesa contra o custeio do serviço é o autor da cobrança. “O imposto deve ser recolhido por quem tem atribuição para isso. No caso do Corpo de Bombeiros, é o Estado de São Paulo”, declara. Em Bauru, o lançamento do tributo é feito pelo município. O dinheiro é recolhido para um fundo municipal para destinação específica.
A Adin proposta pela Procuradoria Geral de Justiça teve início a partir de representação encaminhada ao Ministério Público (MP) pelo vereador Toninho Garmes. O pedido foi analisado pelo promotor local Libório Alves Antonio do Nascimento, que em fevereiro passado o remeteu ao procurador geral juntamente com um parecer contrário à lei que institui a taxa.
Valores
A taxa aprovada no final do ano passado é anual e varia de R$ 5,00 a R$ 500,00, de acordo com o tipo e tamanho do imóvel. Foram emitidos 132 mil carnês em Bauru e a expectativa era arrecadar entre R$ 700 mil e R$ 800 mil. Como nem todos os contribuintes pagaram a taxa, porém, foram contabilizados cerca de R$ 400 mil, dos quais R$ 160 mil se destinaram a despesas com a emissão e envio de carnês.
Na semana passada, o Corpo de Bombeiros anunciou que estão sendo cotados os serviços de recuperação de 11 viaturas. O planejamento é gastar mensalmente R$ 30 mil em consertos.