O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Antonio Carlos Martines, acredita que o município reverterá a suspensão da cobrança da taxa dos bombeiros, determinada liminarmente pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo ele, cidades como São Bernardo do Campo, Campinas e Santo André também enfrentaram a mesma controvérsia jurídica pela qual passa Bauru. “Esses municípios tiveram sucesso ao recorrer no Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da lei que determina a cobrança da taxa de bombeiro”, explica.
A administração vai recorrer da decisão do TJ, que alegou inconstitucionalidade na lei aprovada pela Câmara Municipal. A taxa começou a ser cobrada em junho e gerou uma arrecadação de R$ 240,00 livre para o Corpo de Bombeiros. O dinheiro já está sendo usado no conserto de viaturas e equipamentos e não corre risco de ser devolvido por conta da liminar que suspendeu a cobrança da taxa.
“O dinheiro não está bloqueado”, afirma Martines. Ele explica ainda que não há meios jurídicos, no momento, para o contribuinte reivindicar a devolução do valor que foi pago. “Ainda não temos o julgamento da ação. E no seu julgamento será declarada se a lei é ou não constitucional”, diz.