O prefeito Nilson Costa (PTB) conseguiu ontem, em audiência na Justiça Federal, transferir 10 parcelas da dívida federalizada com a União para serem pagas pelo próximo prefeito, a partir de janeiro de 2005, em um total equivalente a R$ 7 milhões. A proposta de regularização das obrigações do atual governo ainda autoriza o prefeito a não quitar as faturas mensais a vencer de setembro a dezembro deste ano.
O juiz da 3ª Vara da Justiça Federal, José Francisco da Silva, acolheu a proposta do Município de distribuir as parcelas mensais não cumpridas pela atual administração, referentes à dívida municipal renegociada com o Banco do Brasil para o pagamento em até 30 anos. A administração transferiu R$ 43 milhões à União. Mas o saldo devedor já supera a R$ 70 milhões, devido aos juros. Cada parcela hoje está em pouco mais de R$ 600 mil.
A audiência de conciliação foi determinada pelo magistrado em petição protocolada pela prefeitura contra o bloqueio de receitas municipais para saldar cerca de R$ 4,2 milhões acumulados de parcelas não pagas pela administração. A prefeitura deu como garantia para a União os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM).
A Procuradoria da União, através do advogado Lauro Francisco Máximo Nogueira, informou em ata que a União vai recorrer para buscar o confisco dos valores não honrados pelo governo municipal.
Na audiência, o Executivo conseguiu convencer o juiz das dificuldades financeiras neste final de ano. Entre os argumentos foi mencionado que o município poderá sofrer caos financeiro se não atender a compromissos rotineiros e outros já firmados, como o pagamento de sentenças judiciais (precatórios) e indenizações de férias dos professores.
A determinação judicial permite à prefeitura, inclusive, deixar de quitar as parcelas a vencer até dezembro deste ano. A ata registrada pela Justiça Federal traz que a atual administração deverá quitar apenas cinco das 15 parcelas previstas até março de 2005, incluindo as vencidas e as próximas faturas mensais.
Transferência
Pelo acordo registrado pelo juiz federal, em setembro deste ano a administração terá que desembolsar apenas uma parcela, ainda assim referente à fatura atrasada de dezembro de 2003. Em outubro próximo serão mais duas parcelas (relativas a janeiro e fevereiro/04). Em novembro, serão outras duas, correspondentes aos atrasos de março e abril deste ano.
Em dezembro, o atual governo encerraria o mandato com o compromisso de pagar apenas a parcela em atraso referente a maio deste ano. Com isso, a inadimplência vai recair sobre o próximo prefeito já a partir de janeiro de 2005.
Ao assumir o poder, o próximo chefe do Executivo terá que pagar as prestações de junho e julho deste ano. Em fevereiro de 2005, a sobrecarga será ainda maior. Serão quatro parcelas de uma única vez.
Ou seja, a atual administração poderá atrasar as próximas parcelas de agosto a dezembro, contrariando o previsto em contrato. A regularização completa dos compromissos da federalização só será realizada, conforme a ata, em março de 2005.
No final do primeiro trimestre de 2005, o próximo prefeito terá que pagar quatro prestações, sendo uma ainda relativa a dezembro de 2004. O valor total das parcelas em aberto será corrigida conforme o contrato de federalização assinado por Nilson Costa em 2000.
A prefeitura não cumpriu a determinação do Tribunal Regional Federal (TRF) de quitar as parcelas vencidas e a vencer da dívida federalizada, conforme decisão da desembargadora Consuelo Yoshida em ação popular que questiona uma diferença a maior de R$ 12 milhões no valor da federalização.
A ação popular questiona que Nilson Costa aceitou transferir para a União a dívida do empréstimo do viaduto inacabado (gerada na gestão de Tidei de Lima - PMDB) por R$ 23 milhões. Mas o empréstimo feito por Tidei por R$ 10 milhões junto ao banco Chase Manhattan, hoje J.P. Morgan, teria, pelo cálculo correto de correções e da aplicação de deságio, que ser renegociado por cerca de R$ 11 milhões e não R$ 23 milhões, conforme o contrato assinado pelo ex-secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte.
A ação popular protocolada pelo vereador José Clemente Rezende (PDT) quer a aplicação correta dos valores, com o objetivo de reduzir o débito original em até R$ 12 milhões.
Durante a tramitação da ação, a administração passou a não efetuar os pagamentos das parcelas mensais, alegando que não sabia como separar a parte do débito referente ao viaduto e o restante da federalização. A desembargadora do TRF, então, determinou as quotas. Mas, neste período, a Secretaria Municipal de Finanças não realizou o provisionamento (reserva) das parcelas em atraso.