O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular as contratações com dispensa de licitação efetuadas em abril de 2000 pela Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) com as empresas Associação Brasileira de Cohabs (ABC) e SVKS, no valor aproximado de R$ 800 mil. As empresas foram contratadas para depurar e habilitar cerca de 21 mil contratos de financiamentos de casa própria firmados com mutuários.
Também tramita no Poder Judiciário ação civil pública para apurar responsabilidades no caso. Na época, o vereador Toninho Garmes (PSDB) protocolou representação contra a companhia no TCE.
Em sessão realizada no último dia 24 pela 2ª Câmara do TCE, os conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Antonio Roque Citadini e Fúlvio Julião Biazzi consideraram procedente a representação formulada. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) da última quarta-feira, dia 1.
Segundo Garmes, o TCE agora vai encaminhar um ofício ao prefeito Nilson Costa no qual ele será informado que terá prazo de 60 dias para providenciar a recuperação do patrimônio público.
Paralelamente, o TCE encaminha também ao presidente da Câmara Municipal, vereador Renato Purini (PMDB), um ofício informando que, em 60 dias, o prefeito deve tomar as providências. Caso contrário, Purini poderá encaminhar as providências de sua alçada.
“O presidente do Legislativo poderá, caso o prefeito não tome as providências necessárias, comunicar o Ministério Público, a própria Câmara. Posteriormente, o TCE encaminhará toda a documentação à Câmara, junto com a cópia da sentença, com o parecer de rejeição das contas”, explica.
Rejeição
O parlamentar avisa que no parecer de rejeição estará destacado que o Poder Legislativo não poderá rever a decisão do Tribunal de Contas do Estado. “Ou seja, as contas da Cohab vão ser rejeitadas.”
Na avaliação de Garmes, a empresa ABC serviu de “fachada” para a prestação de serviços pela SVKS, cujos diretores são os mesmos. “Tudo aconteceu com a anuência da diretoria da Cohab, o que é inaceitável”, opina.
O parlamentar analisa ainda que os servidores da Companhia de Habitação Popular de Bauru tinham capacidade e conhecimentos suficientes para a realização dos serviços contratados junto à ABC e SVKS. “Isso demonstra que tais serviços não eram técnicos a ponto de somente serem realizados pela ABC. Consta até que a maior parte dos serviços foram realizados pelos próprios servidores da Cohab, que acabou pagando alto valor por aquilo que, em hipótese alguma, deveria pagar.”
Em nota encaminhada ao Jornal da Cidade, o departamento jurídico da Cohab diz que o TCE não é um órgão julgador. “Já existe na 7ª Vara Cível uma ação civil pública em fase de processamento e sem resultado definitivo”, observa.