O ministro da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, Aldo Rebelo, afirmou ontem, em visita a Bauru, que o governo vai concentrar as energias nesta semana para a aprovação do projeto de criação das Parcerias Público-Privadas (PPP) junto ao Senado Federal.
Rebelo defendeu que o projeto é importante para a ampliação de investimentos no País e acredita em um acordo para a inclusão de emendas defendidas pela oposição. A União aprovou investimentos de R$ 13 bilhões através do PPP no Plano Plurianual (PPA) que lista as metas de ações do governo entre 2004 e 2007.
Mas para os investimentos saírem do papel o projeto das PPP tem de ser aprovado. Esta semana é decisiva para o governo porque, depois disso, o Senado se esvazia com a proximidade das eleições no final do mês. Leia a seguir os principais pontos da entrevista.
Jornal da Cidade - Esta semana é a última antes das eleições com chance dos senadores votarem as PPP. Qual é a agenda do governo?
Aldo Rebelo - O projeto das Parcerias Público-Privadas é de interesse do País. O governo do presidente Lula (PT) enviou o projeto para o Congresso, a Câmara aprovou, alguns senadores sugeriram aperfeiçoamentos, o governo tem reuniões com nossa base no início da semana no Senado e com os líderes da oposição e o governo acolherá todas as propostas da oposição que aperfeiçoem o projeto. Isso foi dito ao senador Arthur Virgílio (líder do PSDB), ao senador José Agripino (líder do PFL) e ao senador Tasso Jereissati (PSDB), que apresentou emendas. É um projeto aprovado em estados como São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul e agora precisa a União aprovar.
Imprensa - É possível que o governo edite uma Medida Provisória se o Congresso não votar?
Aldo - Precisamos aprovar as PPP para ampliar os investimentos em nossa malha ferroviária, rodoviária, hidroviária e portos. E isso só será possível na exigência do crescimento do País com o projeto das PPP. Portanto, não vejo necessidade de cogitação de Medida Provisória porque a própria oposição quer a PPP. O governador Geraldo Alckmin admitiu esta semana que este projeto é importante para o País. O senador Tasso Jereissati também disse que não tem objeção à aprovação, desde que os pontos divergentes sejam discutidos e nós vamos fazer essa discussão.
JC - Quais as divergências pendentes nas PPP?
Aldo - A oposição quer uma relação mais segura entre o projeto e a lei de licitações, a lei de responsabilidade fiscal e o comitê gestor, onde o projeto do governo prevê o formato da gestão das PPP por três ministérios, a Fazenda, a Casa Civil e o Planejamento, e há críticas sobre essa forma de comitê gestor. Mas o governo está aberto a discutir.
JC - Nas PPP, como o investimento privado é pago em obras públicas?
Aldo - A diferença fundamental é que na lei de licitações o governo abre licitação para adquirir um bem cujo preço vai ser determinado pela licitação e, depois de pago, aquele bem passa a integrar o patrimônio da União. Pela lei de concessões, o governo concede à administração privada um bem público já construído, uma rodovia, ferrovia. Nas PPP, o governo convoca a iniciativa privada para fazer o investimento e só depois da obra construída é que o investidor privado passa a receber pela obra, através de cobrança de taxa, de serviço, de acordo com o caso. Aí está exatamente a impossibilidade de você contemplar essa parceria quer na lei de licitações, quer na de concessões. E nós estamos ajustando o projeto para que ele cumpra sua missão e esteja compatível com essas legislações.
JC - A lei de biosegurança ainda pode ser votada antes das eleições?
Aldo - Rigorosamente esta lei já deveria ter sido votada. O governo enviou este projeto em dezembro do ano passado. Em fevereiro, o relatório do projeto já tinha sido votado na comissão. Desde fevereiro o projeto está no Senado e já devia ter sido votado. Não há grandes divergências em torno do projeto. O governo e a oposição compreendem também a importância dessa lei de biosegurança para os pesquisadores, os ambientalistas, os produtores rurais industriais, para a ciência do Brasil e tecnologia. Uma lei para pôr o Brasil no curso das pesquisas internacionais na área de biotecnologia. O presidente Lula disse que não pretende editar uma Medida Provisória sobre o assunto. Assim, aguardamos sua votação também.
JC - O processo eleitoral travou a pauta do governo no Congresso?
Aldo - Não creio que deva se atribuir à eleição qualquer dificuldade no Congresso. A eleição integra o calendário democrático do País e o governo respeita esse calendário e tem de fazer o esforço para mobilizar sua base para a aprovação dos projetos de interesse do País, o que exige o empenho da própria oposição.
Imprensa - Qual a posição do ministro a respeito da ação do Supremo Tribunal que discute o poder de investigação do Ministério Público?
Aldo - Creio que a matéria já está sob a apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), o guardião da Constituição Federal e aquilo que ele decide vale como regra para todos, inclusive para o Poder Executivo. Prefiro, portanto, aguardar a posição do Supremo, porque respeito o Ministério Público e o Supremo. E a atribuição de definir é do Supremo.
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PPP
O que é?
Sigla de Parcerias Público-Privada
Como funciona?
O estado contrata a iniciativa privada para construir obras com direito dela operar o serviço por até 35 anos. Depois que a obra estiver pronta, o Estado divide o risco da operação com o investidor privado.
Qual a diferença com concessão?
Na concessão, o setor privado tem o direito de explorar obras que já estão prontas. As PPP são feitas para construir novas obras, já que o Estado não tem dinheiro suficiente para isso.
Qual a diferença com licitação?
Na licitação, o setor público banca a obra e a empresa contratada não explora o serviço.
Qual é o objetivo do governo?
Renovar as infra-estruturas portuária e rodo-ferroviária para escoar o aumento da produção nacional.