A Câmara Municipal de Bauru aprovou anteontem, com um voto contrário, projeto de lei de autoria do Poder Executivo que permitirá a devedores de impostos municipais pagar seus débitos com imóveis. O vereador Paulo Madureira (PP) foi o único a se posicionar contra a proposta. O projeto determina que 10% do valor da dívida seja pago em dinheiro. O restante poderá ser trocado por propriedades.
A proposta inicial encaminhada pelo prefeito Nilson Costa estabelecia um percentual maior, de 25%, para pagamento em dinheiro. Mas uma emenda aprovada no plenário, de autoria do vereador Milton Dota Jr. (PTB), reduziu para 10% o valor mínimo da dívida a ser paga em moeda corrente do País.
A partir da sanção do projeto pelo prefeito e sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM), a lei entrará em vigor. A proposta nasceu na Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). O titular da pasta, Silvio Bianconcini, está entusiasmado com a nova opção.
“Será a oportunidade para muitos contribuintes acertarem a situação. Muitos deles têm imóveis e estão sem capacidade financeira para quitar a dívida. É mais uma moeda que a prefeitura terá na negociação”, diz.
A Seplan não tem estimativas do número de áreas ou imóveis que poderão ser negociados na troca de dívidas com contribuintes. As propriedades serão avaliadas por um técnico da secretaria e por mais três corretores de imóveis que atuam em empresas diferentes.
A intenção da administração municipal é utilizar as áreas para construção de escolas, creches e até mesmo viabilizar obras de drenagens.
A aprovação do projeto agradou representantes do setor imobiliário da cidade. Para José Martinho Teixeira da Silva, a Câmara acertou ao aprovar a proposta. “Será uma forma do município receber dos grandes devedores, proprietários de áreas imensas. Com isso, a prefeitura poderá negociar esses imóveis com proprietários de áreas que foram desapropriadas”, analisa.
A mesma opinião tem Fernando Pegorin, do Sindicato da Habitação (Secovi). “É uma forma interessante de se resolver pendências de contribuintes. Mas temos dificuldades no contrário. Quando a prefeitura faz a desapropriação, temos dificuldades o acerto. É preciso resolver isso também”, opina.
Mas para o vereador Paulo Madureira, único a votar contra o projeto, a prefeitura está equivocada ao aprovar essa nova opção de negociação.
“Eu entendo que a prefeitura não pode assumir esse papel. Há imóveis que têm valor real, mas não existe comprador. Sou a favor que corretores avaliem os imóveis que devem ser vendidos por seus proprietários e, na seqüência, quitam a dívida”, opina.
Para o parlamentar, a administração municipal não pode se transformar numa “grande imobiliária”. “Não é por aí. Daqui a pouco, vamos pegar todo tipo de mercadoria e corremos o risco de transformar a prefeitura num empório, numa imobiliária, num distribuidor.”