O Projeto de lei de criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) não morreu. Dorme nas prateleiras do Congresso Nacional, mas só quando for retirado de lá pelo presidente da República deixará de ser uma ameaça à liberdade de imprensa, ao livre exercício da profissão de jornalista e à liberdade empreendedora das empresas jornalísticas. As principais lideranças do Congresso, inclusive as do PT, já se manifestaram contra o projeto ou, pelo menos, pela sua inoportunidade. Agora, também com a benção do jornalista José Sarney, que criticou a iniciativa. Depois de chamar os jornalistas de “covardes”, o presidente Lula não toca mais no assunto.
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), no entanto, insiste na tese. Na realidade, sua direção quer se transformar em autarquia, com poder de polícia e garantia de renda pela imposição de taxas para que os jornalistas possam trabalhar e tributando as empresas de comunicação. Este é um aspecto que tem sido negligenciado na discussão. O artigo 17 do projeto é claro: “A primeira composição do CFJ será provisória, contando com dez jornalistas profissionais efetivos e dez suplentes, indicados pelo Conselho de Representantes da Fenaj, e tomará posse em até 60 dias após a publicação desta Lei. Parágrafo 1.o : o mandato dos conselheiros provisórios a que se refere este artigo terá a duração necessária para organizar a eleição de cinco CRJ”. Ou seja, a mesma turma de jornalistas chapa branca, pois a maioria da direção da Fenaj é de jornalistas de assessorias de imprensa - o que não os desmerece, mas os caracteriza - quer continuar trabalhando e recebendo por uma autarquia, uma pessoa jurídica de direito público. Por um tempo que pode se estender indefinidamente ou até que se criem pelo menos cinco conselhos regionais.
Instituído por lei, o CFJ e os Conselhos Regionais de Jornalismo (CRJ) terão como atribuição “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista e da atividade de jornalismo”, assim como “zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional”. Para isso, poderão “fixar e cobrar de seus inscritos as anuidades e os preços por serviços; definir as condições para inscrição, cancelamento e suspensão da inscrição dos jornalistas, bem como para revisão dos registros existentes”. Taxas, mensalidades e multas, quando definidos e aplicados pelo CFJ, enquanto autarquia, se equivalem a tributos. Ou seja, os conselhos regionais e o federal teriam o poder de emitir título de dívida contra profissionais e empresas que os contratam. Se não forem pagos, podem ser inscritos na dívida ativa. O registro na dívida ativa vale como título para a cobrança judicial do débito, mediante execução fiscal.
O não pagamento pode impedir o exercício da profissão ou mesmo a atividade das empresas jornalísticas em débito, pois que o Gabinete Civil da Presidência, sob o comando do ministro José Dirceu, acrescentou ao texto sugerido pela Fenaj, que a fiscalização incidiria também sobre “a atividade de jornalismo”.
A juíza Luisa Hickel Gambá, em excelente artigo sobre o tema publicado pela Revista Brasileira de Administração (n.º 40), define a natureza de conselhos e ordens profissionais, como “incumbidos por lei da fiscalização das profissões, tarefa privativa da União.... E toda a tarefa de fiscalização atribuída ao Estado constitui atividade de polícia, praticada com base no poder de polícia da administração pública, que não pode ser delegado a particulares, em razão da coercibilidade e auto-executoriedade que lhe são pertinentes”.
Os jornalistas que já viveram sob o AI-5, censura, demissões políticas, prisão e tortura, exílio e desaparecimentos são gatos escaldados para não temer esse imenso poder de Estado a ser repassado a grupos ideológicos que já se manifestaram claramente pelo dirigismo estatal da cultura e da informação. Inclusive sob a alegação de “vulnerabilidade ideológica” dos brasileiros, que estariam, hoje, sob controle remoto das grandes potências dominantes das comunicações globalizadas.
O autor, Murilo Murça de Carvalho, é jornalista e correspondente do JC em Brasília