A Comissão de Economia e Finanças da Câmara Municipal de Bauru, composta pelos vereadores Milton Dota Júnior (PTB), que é o presidente; João Parreira (PSDB), José Eduardo Ávila (PP), José Humberto Santana (PTB) e Faria Neto (PDT), ainda não definiu uma proposta para os valores dos subsídios (salários) do prefeito, vice, secretários de governo e vereadores para a legislatura 2005-2008. Assim, os vencimentos só poderão ser definidos após as eleições municipais do próximo domingo.
A comissão teve dois meses para discutir e elaborar um projeto de lei que seria encaminhado ao plenário, mas, sem consenso, o assunto foi sendo empurrado até às vésperas da eleição. Na última sessão legislativa antes do pleito municipal, realizada ontem, surgiu um projeto de lei que, estranhamente, só continha a assinatura de Dota Jr.
Mesmo sabendo que era um ato anti-regimental, pois havia a necessidade de pelo menos três assinaturas no processo, configurando maioria, o petebista tentou manobrar e encaminhar a proposta sem aval dos demais membros, o que provocou revolta no grupo. O projeto chegou a ser lido, mas foi retirado após manifestação do consultor jurídico da Casa, advogado Conrado Segalla. Este usou a tribuna livre para dar seu posicionamento, decisão que chamou a atenção porque não é comum os consultores se utilizarem desse expediente.
“O Regimento Interno, no seu artigo 103, estabelece que a Mesa não aceitará proposição que seja anti-regimental. O artigo 118 estabelece que a iniciativa dos projetos será das comissões permanentes. Diante do exposto, esta consultoria emite parecer opinativo no sentido de que existe vício de iniciativa, na medida em que não foi observada pelo menos a maioria dos integrantes desta comissão, tendo sido subscrita por apenas um vereador, ferindo a regras do regimento”, analisou.
Segalla complementou, ainda, que se o projeto fosse levado adiante poderia gerar uma Ação de Inconstitucionalidade. “Em face da presença do artigo 103, que diz que a Mesa não aceitará os projetos que sejam anti-regimentais, a opinião é de que a presidência tenha como nulo a proposta, tido como não lida, sendo novamente remetida à comissão”, posicionou-se.
Segundo o vereador Toninho Garmes (PSDB), o projeto apresentado por Dota Jr. tem erros. “A intenção é dificultar mesmo. Não se decidir antes da eleição. E depois cada um faz o que quiser”, comenta.
O tucano explica que a proposta anti-regimental do presidente da Comissão de Economia e Finanças acaba com os subsídios do vice-prefeito, o que é ilegal porque a Constituição determina que seja fixado um valor. “Não se pode zerar o subsídio”, afirma Garmes.
A inclusão do subsídio do chefe de Gabinete no projeto também se mostrou equivocada. A remuneração da função não precisa ser definida pela Câmara porque ela compõe a grade salarial da prefeitura.
"À revelia"
Visivelmente irritado, João Parreira afirma que o projeto apresentado por Dota Jr. chegou ao expediente da Câmara “à revelia”. “Nenhum membro da comissão recebeu qualquer convocação oficial ou extra-oficial nesta semana no sentido de elaborarmos um projeto de lei para se fixar os subsídios”, diz, completando que a proposta nem mesmo poderia ter sido lida.
Dota Jr. tentou explicar a confusão, mas não convenceu. “Eu tinha o compromisso com a população de apresentar uma proposta antes das eleições. Não houve consenso. Isso é público. Me senti na obrigação, apesar de todas as resistências que enfrentei, de apresentar uma proposta ainda que individualmente”, comenta.
Na opinião dele, os demais membros da comissão deveriam se posicionar sobre o assunto antes das eleições. O projeto do petebista, além de acabar com a remuneração do vice-prefeito, também propunha o fim da remuneração das sessões extraordinárias.
Sem a definição dos valores dos subsídios antes das eleições, há um grupo de vereadores que defende que não será possível reajustar os vencimentos porque isso significaria defender causa própria. Mas essa situação ainda gera dúvidas. A lei 9504/97 diz que, em ano eleitoral, os subsídios dos agentes políticos podem ser reajustados até a inflação acumulada na época da apresentação do projeto.