O promotor público José Carlos Carneiro de Oliveira protocolou na 3ª Vara Cível do Fórum de Bauru uma ação de “obrigação de fazer” que concede o prazo de 90 dias para a Prefeitura Municipal executar obras de combate a enchente e erosão que não foram cumpridas em acordo firmado desde setembro de 2001. Pelo descumprimento do acordo com a Promotoria, o município também vai responder por execução de multa diária de R$ 1 mil, conforme outra ação distribuída para a 7ª Vara Cível.
As ações relativas ao mesmo assunto foram desmembradas em dois processos porque, segundo o promotor, um tem um objetivo de impor prazo mínimo para que o Executivo complete as obras não realizadas do acordo e o outro executa a multa. “Na ação de execução, o Município é chamado a comprovar o que fez em relação ao que foi estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê a imposição de multa pelo descumprimento”, cita.
O termo descumprido pelo governo municipal foi assinado em setembro de 2001 pelo prefeito Nilson Costa, junto aos promotores José Carlos Carneiro de Oliveira (Habitação e Urbanismo), Luiz Eduardo Sciuli de Castro (Meio Ambiente) e Fernando Masseli Helene (Cidadania e Patrimônio Público).
No TAC, o executivo se comprometeu a realizar instalação de galerias em diversos pontos da periferia, interligações de bairros, barragem de contenção de enchente e canalização.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Bauru, representou contra o prefeito levantando os problemas e as conseqüências da falta de ações, como as mortes geradas na área de interdição da avenida Waldemar G. Ferreira, em 2001, na região que liga a Vila Dutra à Vila Nova Esperança. Os problemas também levaram o vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB) a representar contra o governo municipal.
Nas ações judiciais constam as obras que contemplaram o acordo. Um relatório informa quais foram concluídas e as que ainda não saíram do papel. A Promotoria salienta que o governo municipal teve a oportunidade de honrar o TAC por mais de uma vez, através de prorrogações sucessivas. Ainda assim, alguns obras não foram realizadas.
A Secretaria Municipal de Obras foi contatada pela reportagem para comentar o assunto, mas não houve retorno.
Relatório de obras
Um relatório do secretário Municipal de Obras, José Angelo Padovan, informa em que situação está cada ponto elencado no TAC. Da lista de galerias de águas pluviais, a Secretaria de Obras cita que faltaria instalar 30% do estabelecido para a região da Pousada da Esperança II, por exemplo.
Segundo a administração, 50% dessa obra foi feita pelo próprio governo. Mas a licitação realizada para a outra etapa foi rescindida. No processo consta afirmação do secretário Padovan de que o restante ficou paralisado por indisponibilidade momentânea de materiais.
As galerias no Jardim Solange estavam com 80% do trecho concluído. O restante dependeria de reserva de verba pela Secretaria de Finanças, conforme o documento oficial. Já as instalações no Ferradura Mirim e Vila Ipiranga aguardavam a aquisição de tubos para a conclusão de metade das obras estabelecidas para esses locais.
Outros compromissos do TAC, porém, ainda não saíram do papel. O relatório aponta que a interligação da vila Nova Paulista com o Jardim Jussara está em fase de projeto, desde 2001. Trata-se de uma barragem de contenção com projeto executivo em elaboração.
Em situação idêntica está o reservatório previsto para a região do Jardim Jussara, Ipiranga e Nova Paulista. A administração está elaborando o projeto executivo.
O TAC foi firmado para a realização das obras em seis meses, a partir de setembro de 2001. Ao final do prazo, a prefeitura solicitou e obteve a prorrogação por mais 180 dias.
O prefeito informou no pedido de prorrogação que as obras que não tinham sido concluídas até setembro de 2002 estavam sendo licitadas ou aguardando dotação orçamentária. Mas, quase dois anos depois dessa justificativa, a própria prefeitura informa que algumas obras ainda não saíram da fase de projeto.
____________________
Multa do esgoto
A execução de multa diária contra a prefeitura não é a única neste governo. O Ministério Público (MP) também executou a prefeitura neste ano pelo descumprimento do TAC que estabelecia a conclusão do tratamento de esgoto até 4 de junho passado.
A não realização do acordo gerou uma ação que cobra multa diária de R$ 12 mil. O Instituto Ambiental Vidágua também acionou a prefeitura em relação ao tratamento de esgoto, tentando obrigar o governo municipal a concluir a obra. A ação tramita no Fórum local.
Já a multa diária de R$ 1 mil que compõe a ação de execução por obras de enchentes e erosões será contabilizada desde o fim do prazo da última prorrogação estabelecida no TAC, em março desde ano. A aplicação da multa depende do julgamento definitivo da ação (trânsito em julgado).
Se isso ocorrer, o município terá que recolher a soma das multas diárias acumuladas de março de 2004 até a publicação da sentença final. O dinheiro, neste caso, vai para um fundo estadual e não é revertido para a utilização pelo município.