O governador Geraldo Alckmin (PSDB) encaminhou à Assembléia Legislativa de São Paulo no início desta semana projeto de lei que prorroga, até 31 de dezembro de 2005, a disposição da Lei 11.601 que estabelece que a alíquota de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja elevada em um ponto percentual, passando, portanto, a 18%.
A informação é do deputado estadual Pedro Tobias (PSDB). De acordo com o parlamentar tucano, a prorrogação da lei ocorre anualmente com a finalidade de manter a elevação de 1% na alíquota daquele imposto, cuja receita resultante deve ser obrigatoriamente destinada ao financiamento de programas habitacionais.
“Trata-se de uma lei de grande alcance social, pois a prorrogação do dispositivo permitirá dar continuidade ao excelente programa de construção de casas populares em todo o Estado, um compromisso do governador Alckmin”, ressalta o deputado Pedro Tobias.
Por considerar importantes os resultados proporcionados pelos recursos advindos da elevação do ICMS, o governo do Estado vem prorrogando, anualmente, o prazo de vigência da referida lei. Com a edição da lei 11.601, de 19 de dezembro de 2003, foi possível a aplicação da alíquota de 18% durante o exercício de 2004.
Daí a importância de mantê-la em vigor no exercício de 2005 para dar continuidade a programas sociais, especialmente os de construção de casas populares.