Mesmo com atraso de mais de dois anos, a Prefeitura de Bauru estará concluindo até o final do atual exercício quase todas as obras de combate a enchentes e erosões previstas num acordo firmado com o Ministério Público (MP). De um total de 20 ações exigidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em setembro de 2001, 17 delas foram concluídas e uma será finalizada até o próximo mês.
Mas justamente duas obras na bacia do Córrego Água do Sobrado, e que nem sequer foram iniciadas, seriam de fundamental importância para aliviar o crítico problema das enchentes que atingem com freqüência a região do parque ferroviário, onde fica a avenida Alfredo Maia. Em 2001, duas pessoas morreram na via durante uma tempestade.
Segundo avaliação do coordenador municipal da Defesa Civil, Álvaro de Brito, a construção de um reservatório de regularização (uma espécie de “piscinão”) na região do Jardim Jussara poderia minimizar de forma significativa o drama dos moradores das proximidades da avenida Alfredo Maia, palco de enchentes constantes, mesmo durante chuvas consideradas “normais” - anteontem, por exemplo, uma precipitação de 15 minutos foi suficiente para transformar a avenida numa lagoa.
“Esta obra (do Jardim Jussara) poderia minimizar bastante o problema das enchentes naquela região. Ao contrário de termos 20 cheias por ano, haveria uma enchente a cada 20 anos”, estima Brito. Ele admite que nenhuma obra “é 100% eficaz”, mas ressalta que, com a barragem, o transbordamento daquele córrego só aconteceria em precipitações “excepcionalmente torrenciais”.
Brito explica que a barragem teria a função de “disciplinar” a água das chuvas, que ficariam retidas no topo da bacia, sendo liberadas gradativamente de acordo com a capacidade de seu escoamento pelo leito. Ele lembra, porém, que outras obras precisariam ser feitas também na parte baixa da bacia para criar condições satisfatórias de escoamento.
A arquiteta da Secretaria de Planejamento (Seplan), Maria Helena Rigitano, concorda - na essência, não na intensidade - com a avaliação de Brito sobre a capacidade de a obra no Jardim Jussara minimizar a situação. “O problema teria um alívio imediato, mas não estaria totalmente resolvido”, diz Rigitano, ao lembrar que, além das águas do Água do Sobrado, a região do parque ferroviário recebe a “contribuição” de outros córregos (da Ressaca, da Forquilha e da Grama).
Rigitano diz ainda que o continuado crescimento da urbanização traria novos problemas, que só seriam solucionados com obras semelhantes à que estava prevista para o Jardim Jussara nas outras bacias. Por isso, diz a arquiteta, a Seplan já tem projetadas sete barragens para cidade, faltando apenas a verba para sua viabilização.
Custo alto
O custo deste tipo de obra, aliás, foi o principal problema apontado pela administração para a não realização da barragem do Jardim Jussara, apesar da exigência imposta pelo TAC. Segundo Maria Helena Rigitano, apenas o reservatório de regularização custaria cerca de R$ 3 milhões. Este valor seria inflado ainda por obras do mesmo complexo - também previstas no TAC e não realizadas -, como a interligação viária da Vila Nova Paulista com o Jardim Jussara.
O secretário de Obras, José Ângelo Padovan, confirma que a falta de dinheiro foi o motivo que impediu a prefeitura de iniciar os trabalhos. Segundo ele, à época da assinatura do TAC, a administração contava com uma verba federal, que não veio. “O governo federal acabou cancelando a dotação e ficamos impossibilitados de realizar a obra”, explica Padovan.
O secretário destacou, no entanto, que todo o restante de obras exigidas pelo MP foi concluído, faltando apenas a finalização da instalação das galerias de drenagem na Pousada da Esperança 2 que, segundo ele, estará concluída no mês de dezembro. E lembrou ainda que a prefeitura realizou outras nove obras necessárias ao combate às enchentes que não estavam previstas no TAC.
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Recurso contra multa
A Secretaria de Negócios Jurídicos da prefeitura está preparando sua defesa no sentido de impedir a cobrança da dívida que foi gerada a partir do não cumprimento das exigências definidas no acordo com o Ministério Público (MP). Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em setembro de 2001, a prefeitura se comprometia a realizar em seis meses um pacote de 20 obras para combater as enchentes. O descumprimento do acordo previa uma multa diária de R$ 1.000,00.
Ao final do prazo inicial (março de 2002), a Prefeitura solicitou, e obteve, uma prorrogação por mais 180 dias, que o estendeu até setembro de 2002. Passados mais de dois anos do prazo final, portanto, a Prefeitura não só não entregou todas as obras (faltam duas, no Jardim Jussara), como concluiu várias delas após o prazo previsto.
Segundo o procurador da prefeitura Maurício Pontes Porto, o MP já pediu a execução da dívida que, até o último dia 29 de setembro, estava avaliada em R$ 537 mil. A defesa que está sendo preparada por Porto tentará justamente embargar esta execução.
O procurador não quis adiantar o teor da defesa, mas a peça deverá alegar que a maior parte das exigências feitas pelo TAC foi cumprida e que, além disso, a administração ainda realizou outras nove obras, não previstas no acordo mas consideradas necessárias para o combate às enchentes. “A defesa comporta todo tipo de argumentação, desde as de caráter jurídico, até as técnicas”, diz Porto, que deverá protocolar seu recurso até o próximo dia 4 de dezembro.