A possibilidade de incluir os contribuintes que estão inadimplentes com os impostos municipais no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e do Serasa não é aceita pelos dois órgãos. Anteontem, a secretária de Finanças da prefeitura, Maria Inês Sander, comentou que a medida poderia ajudar a diminuir a dívida ativa de Bauru, estimada em R$ 80 milhões.
O advogado Marcos Antunes Vaz, consultor jurídico da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), órgão que administra o SPC, explica que o regulamento da entidade permite apenas a filiação de empresas mercantis, prestadoras de serviços, instituições financeiras e profissionais liberais.
Vaz esclarece que o SPC não pode firmar convênios com órgãos públicos, seja para inscrição ou mesmo para consulta em bancos de dados privados. “Isto porque a dívida pública não representa consumo, tampouco concessão de crédito, mas dever obrigatório do cidadão”, comenta.
O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo, Salomão Gawendo, reforça a posição de Vaz. “O nosso regulamento não prevê tributos, mas uma relação de consumo, ditada pelo Código de Defesa do Consumidor”, relata.
O Serasa informou que também não realiza convênios com órgãos públicos. Explicou, no entanto, que o contribuinte passa a integrar a relação de devedores do órgão quando é executado na Justiça.
Inibição
Sander havia comentado que um possível vínculo entre SPC e prefeitura seria uma forma de inibir o atraso na quitação dos débitos, fato que ocorre no setor privado. “Entre pagar o carnê atrasado de uma loja e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) vencido, a maioria vai optar por pagar a loja, porque sabe que na prefeitura poderá parcelar o débito depois”, observou.
A secretária fez a comparação pensando em um exemplo hipotético, e não com base em qualquer estudo anterior feito pela administração.
A prefeitura vem procurando, no entanto, aumentar a arrecadação de impostos municipais atrasados para tentar diminuir o montante da dívida ativa. Somente em 2004, cerca de 50 mil ações de execução foram protocoladas na Justiça. Além disso, nas últimas semanas foram emitidas 118 mil cartas de notificação para contribuintes que deixaram de pagar impostos nos últimos anos.