O prefeito Nilson Costa vai enviar à Câmara Municipal de Bauru um projeto de lei em regime de urgência que pede autorização para prorrogar os contratos das três empresas de transporte coletivo urbano que operam em Bauru em troca da eliminação da dívida da Câmara de Compensação Tarifária (CCT), que fechou em R$ 9,4 milhões no último dia 15.
Os acréscimos de tempo de contrato da negociação são proporcionais à dívida que a prefeitura mantém com a Baurutrans, TUA e Grande Bauru. A Baurutrans ganharia mais nove anos e 11 meses de contrato; a TUA, quatro anos e sete meses, e a Grande Bauru três anos e um mês, tendo em vista o número de veículos que cada empresa opera e o saldo na CCT.
O projeto de lei a ser encaminhado ao Legislativo também prevê a extinção da CCT, na qual se calcula o custo operacional do sistema se remunera as concessionárias. A idéia já foi defendida tanto pelo governo municipal quanto pelas concessionárias em proposta conjunta encaminhada ao Ministério Público (MP), através da subcomissão parlamentar do Legislativo que estuda o tema há vários meses.
Agora, o prefeito Nilson Costa tem de decidir a questão em função do fim dos contratos de concessão com a TUA e Baurutrans ainda durante o próximo mês. A alternativa comum seria prorrogar os atuais contratos por até dois anos.
Para o chefe de Gabinete, Antonio Sérgio Marsola (PPS), a medida tem inconvenientes. “A prorrogação simples significa manter a câmara tarifária e seus déficits mensais, transferindo esse problema gerado nas gestões anteriores para o próximo prefeito e sem solucionar a dívida que se manteria ao longo do tempo”, comenta.
Marsola conta que a associação que congrega as concessionárias (Transurb) enviou proposta ao Executivo de eliminar a dívida da CCT em troca de prorrogação de prazo contratual. “Nós levamos o assunto até a equipe de transição do prefeito eleito para que ela indicasse qual é a ação deles para esta questão. A coordenação respondeu que nós deveríamos procurar uma alternativa para resolver o problema”, conta.
A administração não acredita em problemas jurídicos com a prorrogação dos contratos acima do prazo previsto em lei. Tanto a lei de concessões quanto a lei municipal que regula o sistema (n.º 4035/96) estipulam tempo de concessão de oito anos com possibilidade de acréscimo de mais dois anos. Ao final do período inicial, conforme a regra constitucional, o setor público teria que realizar licitação para nova concessão, a exemplo do que ocorreu com a empresa Grande Bauru no ano 2000.
Porém, o jurídico municipal defende a tese das prorrogações em troca do fim da dívida na CCT, tendo como base o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. Segundo os contratos atuais, as concessionárias têm garantia de equilíbrio financeiro da operação.
Outra dificuldade para o Poder Público em relação aos contratos atuais é que as empresas são remuneradas pelo “custo operacional”. Ou seja, a tarifa de R$ 1,50 é subsidiada na câmara tarifária, cujo valor operacional por passageiro transportado vem apresentando valor superior.
A defasagem entre a tarifa e o custo apurado na CCT tem de ser pago pela prefeitura. “Com o fim dos contratos em dezembro agora, a prefeitura teria que pagar as empresas e a dívida total, que chega perto de R$ 10 milhões. Não há recursos. Então, a proposta do prefeito é de resolver esse problema”, defende Marsola.
O projeto de lei a ser enviado ao Legislativo tem pedido de regime de urgência em razão do fim dos contratos ser nos próximos 15 dias. O projeto que pede autorização para a troca da dívida por prorrogação de contrato e inclui o fim da câmara tarifária acrescenta um período de 240 dias para que o próximo prefeito possa definir a sistemática de remuneração das concessionárias.
Segundo Marsola, as empresas aceitam ser remuneradas pelo preço da tarifa e não mais pelo custo operacional apurado na CCT. Caberá ao prefeito Tuga Angerami (PDT), pela proposta, definir a nova forma de cálculo de da tarifa nos primeiros oito meses de mandato. Isso se o projeto for aprovado pelos vereadores.