Maiores garantias trabalhistas não são necessariamente sinal de mais emprego e renda. O excesso de demandas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é prova disso: tantas obrigações desestimularam a contratação por parte de empresas, fomentando, por décadas, o trabalho informal e o desemprego.
Agora, estamos prestes a repetir o mesmo erro. Um projeto de lei em trâmite no Congresso, de autoria da deputada Almerinda de Carvalho (PSB-RJ), cria o seguro-desemprego para a trabalhadora doméstica, direito já assegurado a outras categorias trabalhistas. Outro projeto, que aguarda decisão do Senado, muda a lei 5.859/72, para proibir que empregadores descontem gastos com alimentação e moradia do salário das domésticas.
São iniciativas que buscam melhorar a vida de 6 milhões de domésticas e diaristas. No entanto, o mais provável é que tenham o efeito contrário, e acabem por desestimular contratações e levar ao desemprego. A classe média, principal contratante de trabalhadores domésticos, está sufocada com mais impostos. É a principal vítima do aperto fiscal do governo, com o poder aquisitivo reduzido cada vez mais.
A tendência, em todos os segmentos econômicos, é de reduzir as obrigações trabalhistas, não de ampliá-las. O setor de Tecnologia da Informação, por exemplo, lidera uma campanha para trocar parte do salário dos funcionários por benefícios não-tributáveis. Outras empresas apostam na substituição do pagamento mensal por participação nos lucros, também para reduzir a tributação.
No meio dessa discussão por mais direitos, alguns políticos se esquecem da proteção básica que a Nação, os poderes públicos e a sociedade, deve para essa legião de brasileiras e brasileiros. É importante garantir às empregadas domésticas os direitos já existentes e muito pouco praticados no País. Afinal, dos 6 milhões de trabalhadores dessa categoria, apenas 1,5 milhão têm registro em carteira e contam com garantias legais: jornada máxima de oito horas diárias, um dia de folga por semana, licença-maternidade e férias remuneradas (o pagamento de FGTS é opcional).
Nesse cenário, o papel dos poderes Executivo e Legislativo não é de engessar a empregabilidade com a criação de mais leis trabalhistas, mas, ao contrário, de incentivar políticas de geração de emprego e renda e atrair novos investimentos para o País. Ou, ao menos, lutar para que as empregadas atuais possam ser tratadas como merecem e a lei garante. (A autora, Sylvia Romano, é advogada especializada em direito trabalhista)