A Prefeitura Municipal de Bauru teve R$ 1,7 milhão de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) bloqueados direto em sua conta corrente ontem, em cumprimento a sentença da juíza da 1ª Vara Cível do Fórum de Bauru, Ana Carla Crescioni S. A. Salles, em ação de autoria da Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Com o confisco, o prefeito Nilson Costa anuncia que os servidores ativos, aposentados e pensionistas que têm até R$ 1.200,00 vão receber o salário hoje de forma integral, mas os demais terão de aguardar a entrada de dinheiro no caixa.
A sentença foi dada em ação onde a RFFSA cobra pela demolição de um galpão efetuada na época da construção do viaduto inacabado, no Centro. A ferrovia ingressou na Justiça para ser indenizada pela área desmobilizada. O bloqueio inicial realizado ontem atingiu R$ 1,7 milhão, mas a RFFSA tem autorização para reter até R$ 3,5 milhões relativos ao débito, conforme a sentença da juíza local.
O prefeito comentou ontem que a decisão exigiu o reordenamento das despesas com folha de pagamento. “Nós já tínhamos reservado R$ 700 mil de repasse de ICMS para o salário do servidor e ontem entrou mais R$ 1 milhão relativo à última cota repassada pelo Estado no mês de novembro. O bloqueio atingiu o saldo e tivemos que readequar o depósito para o salário”, cita Nilson.
O Executivo complementa que determinou às secretarias municipais de Administração e Finanças que fosse priorizado o pagamento dos menores salários. Segundo o levantamento prévio efetuado ainda ontem, cerca de 5.100 servidores com previsão de recebimento líquido de até R$ 1.200,00 terão o depósito efetuado de forma integral até as 14 horas de hoje. “Os demais salários serão pagos assim que os recursos entrarem no caixa”, enfatiza o prefeito.
Efeitos do bloqueio
É a primeira vez desde que assumiu a prefeitura em definitivo, em 1999, que o atual governo não consegue depositar o salário integral para todos os servidores no 1.º dia útil do mês. “Nós cumprimos esse calendário todo esse tempo com rigor, embora não haja lei que obrigue o pagamento no 1.º dia útil. É uma conduta que instituímos, quando todos recebem até o 5.º dia útil. Agora surge esse fato excepcional que compromete o salário no final do ano”, lamenta o chefe do Executivo.
Conforme a decisão judicial, o bloqueio só não será completado até atingir R$ 3,5 milhões se a prefeitura conseguir reverter a decisão em segunda instância. “A prefeitura está entrando com recurso com o objetivo de obter o desbloqueio desses valores até o julgamento final da ação”, conta Nilson.
A RFFSA já havia conquistado na Justiça local o bloqueio de R$ 2,9 milhões relativos a uma desapropriação de área não paga também há mais de seis anos pela prefeitura. Este valor ainda está retido no Judiciário enquanto tramita esta ação judicial. “Pedimos o encontro de contas porque temos créditos elevados de IPTU e outros tributos junto à RFFSA e a Fepasa”, menciona o Executivo.
A administração ainda adverte que o bloqueio das receitas pode inviabilizar o planejamento que estava sendo seguido para os próximos compromissos até o final do ano, como o pagamento dos salários previstos para 1.º de janeiro de 2005 (R$ 6 milhões), a metade do 13.º salário (R$ 3 milhões) até o dia 20 deste mês, o vale-compra (cerca de R$ 800 mil) e outros encargos.
A prefeitura ainda tem despesas fixas como o repasse de 14,5% da folha para a Fundação de Previdência (Funprev) - cerca de R$ 850 mil/mês -, R$ 500 mil relativos ao plano de saúde do servidor (Tec-Seg), convênios, empréstimos descontados em folha (consignações) e outros. A parcela anual dos precatórios vence nos próximos dias em um total de cerca de R$ 3 milhões.