A Prefeitura Municipal de Bauru tomou ciência pelo Judiciário da decisão que autorizava o bloqueio de receitas direto na conta-corrente, ocorrido anteontem, no valor inicial de de R$ 1,7 milhão, no dia 17 de novembro, conforme o processo de execução da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) que está no cartório da 1ª Vara Cível do Fórum de Bauru.
Apesar disso, o prefeito Nilson Costa lamenta a decisão da juíza Ana Carla Crescioni, argumentando que não havia mais como reverter a previsão de caixa estipulada para este final de ano, o que gerou o atraso no pagamento integral dos salários para parte dos servidores municipais. “A sentença com uma semana de prazo não muda em nada o fluxo de caixa já estabelecido porque são receitas repassadas de outras esferas conforme orçamento já em andamento. Os efeitos negativos sobre o caixa são os mesmosâ€, comenta Nilson.
Para o chefe do Executivo, se não for possível reverter o confisco de repasses da cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em um total de R$ 3,5 milhões, o planejamento das contas será afetado neste final de ano.
A pendência foi gerada em função do descumprimento de um acordo firmado entre a prefeitura e a RFFSA de 1994, durante a gestão de Tidei de Lima (PMDB). No acordo, a antiga estatal passou a ter o direito de ser ressarcida pela demolição de um galpão na área que abriga a construção do viaduto inacabado, no Centro.
Pelo acordo à época, a RFFSA receberia equipamentos, como computadores, e parcelas em dinheiro pela desmobilização do imóvel. O não cumprimento do estabelecido gerou o direito à empresa ferroviária de receber pelo que foi firmado através de cotas do ICMS, dadas como garantia pela administração municipal na oportunidade.
A pendência permaneceu ao longo das últimas gestões, até que a prefeitura entrou com ação judicial, neste ano, pleiteando o encontro de contas com a RFFSA para quitar o débito. A prefeitura contabiliza que a RFFSA deve R$ 3.507.715,98 referentes a tributos, enquanto que a antiga Ferrovia Paulista (Fepasa) teria outros r$ 2.462.556,95 a pagar também de impostos atrasados.
Mas, em sentença de julho passado, a juíza Ana Carla Crescioni decidiu como improcedente a solicitação do Executivo. Com isso, a RFFSA buscou a execução do acordo que permitiu o bloqueio do ICMS. Conforme dados do 1º Cartório Cível, o despacho da juíza é datado de 3 de novembro passado. Já a prefeitura tomou ciência no dia 17 de novembro e o ofício para a efetivação do bloqueio foi expedido para o banco no dia 25 do mês passado.
Mas o prefeito reclama que o confisco não tinha como ser revertido. “A entrada de receitas não muda porque não há outra fonte de recurso. A prefeitura foi ontem ao Tribunal de Justiça para apelar. Tivemos também reuniões com a RFFSA para buscar o encontro de contas, porque também temos a receber deles, mas não conseguimos demove-los da idéia do bloqueioâ€, complementa Nilson.
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Indefinido
Os servidores que têm salário líquido a receber a partir de R$ 1.200,00 continuam com a situação indefinida, aguardando a entrada de recursos no caixa municipal nos próximos dias.
Com o bloqueio inicial de R$ 1,7 milhão da cota do ICMS e a autorização judicial para que a ação se repita até atingir o valor de R$ 3,5 milhões, a administração informa que não há como antecipar a data exata da liberação dos salários para a parcela restante.
Pouco mais de 5.100 servidores receberam o salário de forma integral ontem. Os cerca de 20% restantes dependem dos depósitos previstos, descontado o bloqueio ainda pendente. A prefeitura apresentou uma receita média mensal de cerca de R$ 18 milhões nos primeiros meses do ano. De outro lado, a despesa fixa situa-se em pouco mais de R$ 14 milhões, sem contar, neste final de ano, a parcela anual dos precatórios (R$ 3 milhões), a metade do 13º salário (R$ 2,5 milhões) e outros compromissos.
A assessoria de imprensa da prefeitura disse que os servidores serão informados sobre a liberação dos salários assim que os recursos forem obtidos.