Reginópolis - A reforma da Câmara Municipal de Reginópolis (70 quilômetros a norte de Bauru) está sendo contestada por um morador da cidade no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). Ele argumenta que o dinheiro usado para pagamento das obras foi obtido de forma irregular.
A reforma foi realizada no ano passado e custou ao Poder Legislativo R$ 47 mil. Para conseguir essa quantia, a Câmara abriu um crédito especial no valor de R$ 40 mil no dia 10 de junho e, quase três meses mais tarde, abriu um crédito adicional suplementar de mais R$ 7 mil.
De acordo com o assessor jurídico da Câmara, Sandoval Simas, os dois projetos de lei foram encaminhados para a prefeita Carolina Veríssimo (PMDB), que não se manifestou sobre o assunto. Vencido os 15 dias de prazo que ela teve para aprovação ou rejeição, os projetos voltaram para a Câmara e seu presidente, Marco Antonio Martins Bastos (PSDB), acabou sancionando.
Na denúncia apresentada ao TCE, o morador José Vamberto Veloso sustenta que as leis não foram encaminhadas para sanção da prefeita. Além disso, ele afirma que a Câmara não teria competência para autorizar abertura de créditos especiais.
Para embasar sua argumentação, ele cita a lei 4.320/64, mais especificamente o artigo 42, onde está escrito que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
A prefeita não foi encontrada ontem à tarde para informar se recebeu ou não os projetos de lei que autorizavam os créditos.
O denunciante declara ainda que a reforma do prédio da Câmara não constava na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem no Plano Plurianual (PP) - peças que fazem previsões dos gastos durante o ano. Ele lança também dúvidas quanto ao preço pago pela reforma. Na avaliação dele, “tudo leva a crer que houve um provável superfaturamento no valor da obra”.
Consulta ao TCE
O assessor jurídico da Câmara considera as denúncias infundadas. Segundo ele, a reforma foi paga com os recursos que estavam previstos na LDO e no PP para manutenção do Legislativo ao longo de 2003. “O gasto foi apenas redirecionado. Além do mais, reforma não é construção, mas conservação do prédio. E isso estava previsto no orçamento”, justifica Simas.
Ele informou ainda que antes da realização da obra houve uma consulta informal ao TCE e o procedimento estaria dentro da legalidade. Segundo o assessor, a aprovação das contas de 2003, pelo TCE, seria um indicativo de que não houve irregularidades nas medidas tomadas pela Câmara.
Segundo ele, foram apontadas apenas algumas falhas no contrato com as empresas, mas que esses erros já teriam sido sanados.
O parecer do TCE não é o definitivo, mas Simas diz não acreditar que a denúncia possa reverter o posicionamento do tribunal.
De acordo com um especialista ouvido pelo JC, se realmente os projetos de lei que criaram os créditos foram encaminhados à prefeita e ela não se manifestou dentro do prazo previsto (15 dias), a Câmara tem todo direito de promulgá-los, pois trata-se de gastos internos do Legislativo.
Com a reforma, a Câmara de Reginópolis ganhou piso novo, azulejo no banheiro, pintura interna e externa novas, além de portas e janelas também novas.
Desde sua inauguração, há cerca de 13 anos, o prédio nunca havia passado por reforma, segundo Simas.