Depois de cinco horas de intensa discussão, os vereadores da Câmara Municipal de Bauru aprovaram ontem, por 16 votos a 5, o projeto de lei que extingüe a Câmara de Compensação Tarifária (CCT) e prorroga os contratos das empresas de transporte coletivo que operam na cidade em troca de uma dívida de R$ 9,4 milhões. A proposta é de autoria do Poder Executivo.
A partir de agora, a prefeitura fica autorizada a estender os acordos vigentes por prazos que variam de três anos e um mês a nove anos e 11 meses, dependendo do valor que cada empresa tem a receber da CCT. Os contratos da TUA e Baurutrans venceram na última sexta-feira e foram prorrogados preventivamente pela atual administração, procedimento permitido pelo edital de licitação.
Após a publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM), a prefeitura terá 240 dias para estabelecer como será feita a remuneração das empresas. Até lá, elas receberão pelo número de passageiros transportados, com base no valor da tarifa cobrada atualmente.
Aprovada em 1996, a CCT tem como objetivo garantir o equilíbrio econômico e financeiro do sistema. Segundo a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), a prefeitura tem a obrigação de pagar às empresas a diferença entre o custo real do sistema e a tarifa cobrada. Como os repasses não estavam sendo feitos, o déficit foi se acumulando.
O projeto aprovado ontem estava na pauta de discussões da sessão realizada na segunda-feira da semana passada, mas sua votação foi adiada devido a divergências quanto à tramitação da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da
Casa.
Na sessão de ontem, o impasse persistiu. O parlamentar Toninho Garmes (PSDB), membro da CJLR, pediu prazo regimental para dar seu parecer em relação ao projeto alegando que não havia recebido todos os documentos que solicitou à prefeitura. O presidente da Câmara, vereador Renato Purini (PMDB), indeferiu a solicitação.
Garmes se manifestou, então, pela ilegalidade e inconstitucionalidade da prorrogação dos contratos em troca da dívida, mesma posição que havia sido adotada anteriormente pelo vereador José Clemente Rezende (PDT).
Como os parlamentares Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) e Leandro dos Santos Martins (PP) votaram pela normal tramitação do projeto, o desempate ficou a cargo do presidente da CJLR, vereador José Walter Lelo Rodrigues (PFL), que se posicionou pela ilegalidade da proposta.
Em plenário, o parecer final da comissão recebeu apenas oito votos favoráveis, o que permitiu que o projeto continuasse tramitando.
Na Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transportes, novo embate. Nomeado relator do projeto, o vereador José Humberto Santana (PPS) solicitou prazo regimental para analisá-lo. Como o pedido foi negado, ele optou por votar em branco.
Também integrantes da comissão, os parlamentares Luiz Carlos Valle (sem partido) e Leandro Martins votaram pela normal tramitação da proposta.
Emendas
Na seqüência, os vereadores analisaram quatro emendas e aprovaram apenas uma delas. Por sugestão de diversos parlamentares, a lei só terá validade a partir do momento em que não houver nenhuma pendência judicial entre os contratantes.
Segundo o vereador Martins Neto, um dos defensores da emenda, o objetivo foi evitar que as empresas cobrem na Justiça valores acima dos apurados na CCT.
Uma das emendas rejeitadas, de autoria do vereador Garmes, propunha que a prorrogação dos contratos fosse retirada do projeto. Dessa forma, os parlamentares votariam apenas a extinção da CCT. As outras duas alterações sugeridas tinham conteúdo bastante parecido com o texto daquela que foi aprovada.
Quando o projeto finalmente foi à votação, apenas os vereadores Garmes, Clemente, Santana, João Parreira (PSDB) e Rodrigo Agostinho (PMDB) se colocaram contra a proposta.
Auditoria
Há cerca de 15 dias, o promotor da Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedido para que os valores apurados na Câmara de Compensação Tarifária (CCT) sejam auditados. O objetivo é verificar se a dívida de R$ 9,4 milhões está correta.
Segundo Helene, não há prazo definido para que o TCE se manifeste a respeito do assunto. O promotor é favorável à extinção da CCT, mas tem dúvidas quanto à legalidade da prorrogação dos contratos em troca da dívida. (RS)