Municipalização é meta da Semma

A Secretaria do Meio Ambiente de Bauru (Semma) pretende, nesse novo governo, municipalizar o licenciamento e a fiscalização de atividades e empreendimentos com impacto ambiental local.

A informação é do titular da pasta, o engenheiro florestal Carlos Barbieri. Com a municipalização, o secretário acredita que as questões ambientais serão gerenciadas com maior rapidez e haverá um controle maior das atividades poluidoras.

Atualmente, a Semma licencia e fiscaliza apenas algumas atividades de pequeno dano ambiental, realizadas, por exemplo, por oficinas mecânicas, restaurantes, padarias, lavanderias, hotéis e etc.

O objetivo da secretaria é realizar um convênio com o governo do Estado para assumir outras licenças, que hoje estão sob a responsabilidade, por exemplo, do Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais (DPRN) e Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (Cetesb).

O licenciamento e a fiscalização de fábricas, indústrias e empreendimentos, de potencial poluidor localizado, poderiam ser realizados pela prefeitura, na visão do secretário. Outro exemplo seria a autorização para desmatamento, intervenção em áreas de preservação permanente, atualmente sob responsabilidade do DPRN.

“Hoje, qualquer empreendimento em Bauru depende do aval de vários agentes ambientais. A instalação de uma empresa com potencial poluidor precisa do aval da Cetesb, a derrubada de árvores em um loteamento precisa da licença do DPRN. Só em obras pequenas cabe ao município ceder a licença”, explica o secretário-executivo do Vidágua, Ivan Alexandre Ferrazoli De Marche.

Barbieri lembra que, de acordo com a resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), os municípios têm competência para monitorar as atividades cujos impactos ambientais se restrinjam ao nível local. “Já alguns licenciamentos são de competência exclusiva do órgão estadual ou federal. Uma obra que cruze dois Estados, por exemplo, é de competência federal e não pode ser municipalizada”, explica.

Para iniciar o processo de municipalização, a cidade precisa ter uma política ambiental própria, com lei municipal; conselho de meio ambiente integrado por representantes da comunidade e com poder deliberativo; fundo de gestão ambiental, além de um quadro técnico de profissionais capacitados.

Barbieri afirma que a cidade já apresenta a maior parte das condições, faltando apenas estruturar-se com recursos técnicos, humanos e operacionais para caminhar em direção ao processo de municipalização. O objetivo da Semma, segundo Barbieri, é assumir gradativamente novas responsabilidades em termos de fiscalização e licenciamento.

Esse processo de transferência de responsabilidades na área ambiental tem sido estimulado pela própria Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Desde 1998, o decreto estadual 43.505 permite que os municípios assumam uma série de licenciamentos e fiscalizações de atividades de impacto local.

Essa transferência ocorre através de um convênio, por meio do qual o Estado capacita tecnicamente as cidades. “Se esse município tiver um órgão ambiental com técnicos adequados, nós fazemos um convênio com a prefeitura”, explica Suani Teixeira Coelho, secretária-adjunta do Meio Ambiente do Estado.

Atualmente, o único município de São Paulo que firmou esse convênio foi Santo André. Em outros Estados, como Minas Gerais e Bahia, essa experiência também tem sido realizada. “O que a gente tem notado é que (no Estado de São Paulo) não tem havido um interesse muito grande por parte dos prefeitos em fazer essa municipalização”, diz Suani. “Em muitos casos, as prefeituras acham que esse é um ônus político muito grande”, completa.

De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, ao assumir certas responsabilidades no plano do licenciamento e fiscalização ambiental, o município libera os órgãos estaduais para a atuação em problemas mais complexos, sobre os quais a prefeitura não tem capacidade técnica e operacional para atuar, ou cujo impacto ambiental ultrapasse os limites de uma única cidade, sendo necessária a atuação estadual.

Recursos

O vereador e ambientalista Rodrigo Agostinho (PMDB) afirma que a municipalização pode agilizar o trâmite das licenças ambientais em Bauru, além de permitir um controle maior das atividades poluidoras. “O governo do Estado está sobrecarregado”, diz.

Barbieri lembra que ao assumir o licenciamento de outras atividades, o município passará a recolher taxas que vão gerar recursos para a secretaria. Essa verba deverá ser investida na própria cidade, em políticas ambientais, recuperação de mananciais, compra de equipamentos, capacitação técnica, entre outros.

“O Estado hoje arrecada muito mais com licenciamento do que a prefeitura”, destaca Barbieri, lembrando que esse dinheiro não fica no município.

Na avaliação da presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Maria Helena Beltrame, o gerenciamento de certas atividades pode ser realizado com maior competência em nível local, já que o governo municipal conhece melhor a realidade de seus problemas ambientais.

“Conhecendo os problemas locais, as pessoas que estão dentro do município têm maior possibilidade e interesse em tratar esses problemas”, diz.

Etapas

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) fiscaliza atualmente cerca de 30 atividades de pequeno impacto ambiental. O objetivo da secretaria, nesse primeiro momento, é ampliar o leque de intervenções, incluindo outras 34 atividades de pequeno impacto que passariam a ser licenciadas pela prefeitura. “Estariam incluídas tinturarias, lavanderias, empresas de caçamba e reciclagem, que hoje não são obrigadas a se licenciar”, exemplifica o titular da pasta, Carlos Barbieri.

Em seguida, a pretensão é conquistar recursos para investir em técnicos capacitados e na melhoria da estrutura operacional da Semma. “Nós vamos tentar captar recursos junto a fundo estadual e federal”, destaca.

O próximo passo seria firmar convênio com o governo do Estado para assumir a responsabilidade pelo licenciamento e fiscalização de outras áreas, e complementar o código ambiental do município, incluindo novas competências. A complementação do código teria que passar necessariamente pelo aval da Câmara Municipal.

“Nós precisamos fazer a reestruturação jurídica das leis, regulamentação de algumas atividades e posterior investimento”, diz. “Hoje, o controle ambiental dessas atividades que a prefeitura licencia é baixo, porque o risco é baixo. Quando a gente estiver trabalhando com alto potencial poluidor, o controle tem que ser muito mais rigoroso”, diz o secretário, destacando a necessidade de estruturação gradativa da administração municipal para assumir a fiscalização de determinadas atividades.