Um projeto de lei que está tramitando na Câmara dos Deputados, e já foi aprovado no Senado no ano passado, propõe maior controle e fiscalização das Organizações Não-Governamentais (ONGs) no País.
Polêmica e ainda sem previsão de votação no plenário, a matéria promete desencadear discussões, inclusive em nível local. Bauru possui atualmente centenas de associações dessa natureza. Já em 2002, segundo a última pesquisa oficial divulgada sobre o tema, o município contava com cerca de 700 ONGs, entre fundações privadas e associações sem fins lucrativos.
O projeto que tramita no Congresso prevê que essas organizações prestem conta todos os anos, junto ao Ministério Público (MP), sobre os recursos recebidos por meio de convênios ou subvenções de origem pública ou privada, inclusive doações. Atualmente, as ONGs já fazem prestação de contas aos órgãos públicos financiadores.
Outro ponto importante do projeto prevê a criação de um Cadastro Nacional de Organizações Não-Governamentais (CNO), administrado pelo Ministério da Justiça, no qual deverão ser inscritas todas as entidades. Nesse cadastro, segundo o texto, as ONGs devem prestar esclarecimentos sobre suas fontes de recursos, linhas de ação, tipos de atividade, modo de utilização das verbas, entre outras informações.
O projeto também condiciona o acesso a recursos governamentais às ONGs inscritas nesse cadastro e que tenham alguma qualificação pública conferida pelo governo federal.
A matéria deu entrada no Congresso, após a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as ONGs, em dezembro de 2002. Criada para investigar denúncias contra entidades dessa natureza, a CPI sugeriu a proposição de vários projetos de lei.
O texto que dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das ONGs é o principal deles e sustenta o argumento de que, hoje, não há mecanismos de controle dessas organizações no Brasil, principalmente quanto ao uso de recursos públicos.
O texto principal tramita com outros quatro projetos em anexo. Atualmente, ele está sendo analisado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) do Congresso. .
O projeto atual garante a liberdade de criação, organização e funcionamento dessas entidades, determinando que o poder público as reconheça. Entretanto, após a conclusão da CPI, algumas propostas claramente conservadoras chegaram a tramitar pela Câmara. Uma delas condicionava o funcionamento das ONGs à autorização do Estado, contrariando o livre direito de associação, previsto na Constituição.
Sem avanço
Para José Antônio Moroni, diretor de relações institucionais da Associação Brasileira de ONGs (Abong), o projeto de lei que tramita hoje no Congresso não traz avanços para o funcionamento democrático e transparente dessas entidades. Isso porque não discute a regulamentação e criação de critérios de acesso aos recursos públicos, que tenham inclusive mecanismos de controle social.
“Nós defendemos que as organizações que acessam recursos públicos têm que ser transparentes, mas o projeto que foi aprovado no Senado não dá conta disso. (...) Na verdade ele não acrescenta praticamente nada”, completa o diretor. Para ele, a proposta guarda um viés autoritário e pode burocratizar excessivamente o funcionamento das ONGs.
Na avaliação do diretor, hoje não faltam mecanismos de controle na prestação de contas das ONGs que utilizam verbas públicas, mas falta uma coordenação interna do governo, com critérios definidos para o repasse de recursos a essas entidades. “Nós precisamos pensar mecanismos de controle e fiscalização antes do repasse”, opina.
Moroni afirma que existem muitos boatos sobre ONGs que funcionariam somente de fachada e que serviriam para lavagem de dinheiro. “Há muitos boatos sobre isso, mas de concreto, não tem um processo formalizado”, diz. O diretor acredita que esses casos são pontuais e têm a cobertura de pessoas do governo.
“As organizações que não são sérias se organizam com pessoas que estão no Estado, no governo, para sugar recursos públicos”, diz. “Há também muitas organizações que são ligadas a deputados, a vereadores. E o projeto (que tramita no Congresso) não enfrenta isso”, afirma o diretor, lembrando que são essas entidades que acabam abalando a imagem das ONGs que hoje desenvolvem um trabalho idôneo no País.