A Lei de Responsabilidade Fiscal e a do Crime Fiscal deixam ansiedades e noites maldormidas nos prefeitos que encerraram seus mandatos. Os novos prefeitos estão com a pulga atrás da orelha e de olhos arregalados.
As leis foram aprovadas e começaram a fazer seus efeitos em 2000 no início do novo século. Legislação de iniciativa de Fernando Henrique. Tucanos e aliados estiveram firmes na sua aprovação no Congresso. Representa modernização das estruturas do Estado brasileiro, entre tantos outros projetos modernizadores de iniciativa de FHC. José Nêumanne sintetiza aspectos positivos: “Dispositivos engenhosos do primeiro texto obrigariam os gestores públicos a serem mais vigilantes na aplicação de recursos públicos e abandonarem vícios de antanho, sendo o principal deles o trato do erário como se fosse uma extensão das contas bancárias particulares dos gestores e a “gastança” desenfreada, passando aos sucessores a obrigação de cerzir os tecidos descontrolados das finanças públicas. Punições rigorosas, previstas no segundo documento, garantiriam que esses dispositivos seriam obrigatoriamente cumpridos pois, como se sabe, ninguém cumpre lei sem sanção”.
Hoje são 5.562 prefeitos que devem cumprir as regras legais. O cumprimento da legislação não será tarefa fácil para os novos administradores. Existem problemas estruturais que vêm dificultando as administrações municipais. Gaudêncio Torquato lembra a situação insustentável da maioria dos municípios brasileiros. “Os municípios, no início dos anos 90, ganhavam quase 20% do total da arrecadação do País, hoje ficam com 14,5%, enquanto os Estados levam 24,5% e a União 61%. Situação grave que exige um pacto federativo para equilibrar as esferas de poder da Federação”. Os economistas do governo não aceitam esta argumentação. O economista Amir Khair, especialista em finanças públicas, não vê o menor risco de desmoralização da lei fiscal.
“Que fazer? Restringir-se ao absolutamente necessário. Racionalizar estruturas e processos, dar um choque de contenção de gastos, eleger prioridades de gestão, buscar parcerias para investimentos. Corrigir as distorções no sistema tributário municipal. Todo cuidado é pouco com o marketing exacerbado. O narcisista e o demagogo, o verborrágico e o estilo arrogante formam a equação do ruim e do pior”. Os novos tempos exigem novos horizontes.
Economistas e políticos responsáveis cobram a aplicação rigorosa da lei. Eduardo Gianetti, economista, adverte: “A lei tem de ser clara e punição implacável. Se não houver transparência e punição, a mensagem será a de que a lei não é para valer. Portanto, os atuais gestores vão trabalhar com esta hipótese”. O economista Raul Velloso, dos mais respeitáveis especialistas em finanças públicas do País, concorda. “Sem punição, os atuais prefeitos não se sentirão ameaçados e a lei acabará sem efeito. Não existe lei perfeita, à prova de contornos, mas é preciso ver como a justiça julgará os casos de descumprimento da lei”.
A expectativa de ex-prefeitos pilantras continuarem fora do alcance do braço rigoroso da lei representa ameaça a nossa democracia. Atenção, atuais prefeitos. Atenção, tribunais de contas. Atenção, Ministério Público. Atenção, governo federal.
O autor, Ulysses Guariba, é professor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP