A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) vai ter de oferecer outros bens de seu patrimônio para cobrir débito de encargos sociais no valor de R$ 719 mil. A sentença que determina o mandado de penhora (apreensão de bens para quitar a dívida) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem.
A empresa não obteve êxito em medida judicial (ação de pré-executividade) que tentava discutir o saldo dos repasses não-efetuados com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) das gestões anteriores.
Em sua decisão. o desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3.ª Região, de São Paulo, Cotrim Guimarães, indeferiu pedido de liminar defendido pela Emdurb e manteve a decisão de primeira instância que aponta para a penhora.
A ação de execução fiscal é de julho de 2003, conta a advogada da Emdurb, Wani Aparecida Silva. A Caixa Econômica Federal (CEF) acionou a empresa pela repetição de ausência de depósitos relativos ao FGTS. No processo que tramitou pela 2ª Vara da Justiça Federal de Bauru, foi sentenciado que o levantamento deve recair sobre bens livres e desembaraçados.
“Como nas outras ações judiciais por falta de pagamento do FGTS, as penhoras atingem os caminhões”, cita o presidente da empresa Renato Purini. A Emdurb não perde os caminhões de imediato porque são bens que prestam serviço essencial (coleta de lixo). Os veículos, depois de consumada a penhora, continuam sob responsabilidade da empresa até a eliminação da pendência (depositário fiel).
Este é o segundo de três processos de execução fiscal movidos pela CEF por falta de recolhimento do FGTS. “No primeiro tivemos a penhora de dois caminhões semi-novos, de três disponíveis na frota. Neste segundo processo, o maior deles, teremos que oferecer outros veículos”, conta. O total de débitos cobrados nos três processos é de R$ 857 mil, sem correção.
O maior valor refere-se à decisão publicada ontem no DOU. “Nós estamos alertando que a situação é muito grave. Não teremos bens para suportar as penhoras”, lamenta Purini. A empresa ainda precisa encontrar uma saída para o risco de apreensão de um caminhão adquirido no ano passado que não foi pago, em um total de R$ 115 mil.
Duas parcelas de compactadores de lixo (caçambas) também estão vencidas, sendo R$ 40 mil cada. “E temos mais processos judiciais em andamento. Só de indenizações estão sendo cobrados R$ 2,532 milhões”, salienta.