O Senado Federal vai priorizar a votação de uma lei que permitirá aos municípios terceirizar a dívida ativa (débitos com impostos não pagos pelos contribuintes). A promessa foi feita pela principal liderança petista no Senado, Aloizio Mercadante, durante visita a Araquarara semana passada. Segundo ele, os municípios poderão transferir o recebimento dos créditos, gerando uma oportunidade de aumento de receita para o equilíbrio das contas internas.
Mercadante informou que o projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional deverá ser votado em até dois meses. “A lei é uma forma de encontrar solução para as prefeituras que estão com dívidas. Há um acordo na Casa para que o projeto seja votado”, contou.
O senador vem ouvindo apelo dos prefeitos recém-empossados, mas avisa que não há chances de mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O Senado não vai mexer na lei fiscal. Estamos trabalhando o projeto da transferência de dívida ativa como alternativa para que as prefeituras gerem receita. A terceirização permite o recebimento antecipado de uma parte do valor”, contou.
Pelo projeto original, os municípios poderão transferir a dívida ativa consolidada (já inscrita) para instituições financeiras, entre elas bancos e empresas especializadas em cobrança. O artigo 1.º do projeto define que a instituição deverá antecipar 30% do crédito no momento da operação. O recebimento do saldo transferido será feito de acordo com a cobrança exercida.
“A terceirização da dívida vai ajudar principalmente as prefeituras de pequeno porte em todo o País, que não têm estrutura própria e adequada de cobrança”, opinou Mercadante ao conversar sobre o assunto com o prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT), um dos idealizadores da iniciativa.
O projeto está tramitando no Senado desde outubro de 2003, quando foi protocolado através de Sérgio Cabral (PMDB). Na exposição de motivos. o senador salienta que, diante do rigor da lei fiscal no equilíbrio das contas e da herança financeira a que foram submetidos os chefes de Executivo, a proposta é uma oportunidade de aliviar os municípios.
Repercussão
Para o secretário de Economia e Finanças de Bauru, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, a proposta poderá ser bem vinda dependendo das bases do contrato com as instituições. “Qualquer opção que venha para ajudar no recebimento de impostos atrasados ajudar mas depende das bases em que a operação vai ocorrer”, comentou.
Albuquerque cita, por exemplo, a taxa a ser cobrada pela instituição para administrar a dívida. “Depende da taxa de cobrança pelo banco, se via ter deságio ou não na transferência do crédito”, mencionou. Deságio é a aplicação de um desconto sobre o valor da dívida.
A Secretaria de Finanças está fechando os dados sobre a dívida ativa local. “Há divergências entre os dados registrados nos arquivos e os documentos. Vamos esclarecer esse ponto para ver quanto temos a receber”, informou Edmundo. A maior parte da dívida ativa corresponde ao não-pagamento de impostos como o Predial e Territorial Urbano (IPTU). A cifra do crédito, sobretudo em relação a grandes loteadores, fica na casa das dezenas de milhões de reais.
O prefeito de Agudos, Carlos Octaviani (PMDB), tem a mesma dúvida que o secretário de Bauru sobre a terceirização da dívida. “Precisamos ver a taxa de juros que o banco vai cobrar do contribuinte, senão penalizamos ainda mais o cidadão e não recebemos do mesmo jeito. É preciso estudar o projeto para ver quanto o banco vai cobrar pelo serviço”, indicou. Agudos tem uma dívida ativa acumulada de cerca de R$ 2,5 milhões.