O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão máximo do País na função de regular normais do setor, acumula um histórico de edição de resoluções que estão gerando transtornos nas ruas. As críticas vêm de especialistas em inspeção veicular, representantes de circunscrições de trânsito e policiais militares que realizam a fiscalização direto nas ruas. Outras normas são questionadas por afetar relações de mercado e atingir o bolso dos usuários de veículos.
O AutoMercado foi às ruas identificar exemplos de resoluções que não se aplicam ou geraram confusão. Algumas dessas normas são críticas na concepção, como comenta o especialista em segurança veicular Luiz Cremonezi. “Exigir curso de direção defensiva e primeiros socorros para renovação de CNH aumenta o custo para o usuário, mas não resolve. Acho que poderia discutir, reciclar”, opina.
A película utilizada para dificultar a identificação dos passageiros de veículos é mencionada por Cremonezi como o exemplo de norma descumprida. “A película nos vidros laterais pode atingir 70% de transmissão luminosa. O vidro normal já chega a este índice. Ninguém cumpre e todos usam. Se for aplicar a regra não fica um veículo nas ruas”, aponta.
Sobre este assunto, o comandante do Pelotâo de Trânsito, tenente Fabiano de Almeida Serpa, acrescenta que a falha está na não previsão da medição. “A portaria que regulou o insufilm não menciona a forma de medição e o equipamentos não é disponível para fiscalização. A polícia fica refém da chancela colocada pelo instalador”, cita.
Em relação aos caminhões, Luiz Cremonezi avalia que o País terá a frota com a maior variação de característica de pára-choque do mundo. “Os caminhões fabricados a partir de julho de 2004 têm que trazer pára-choque com novas dimensões e características. A distância do solo é de 400 milímetros, mas só para os novos. Incluíram uma cor cinza no padrão que não se encontra no mercado. E os caminhões usados não precisam se adequar”, relaciona.
Outra decisão relacionada entre os equívocos do Contran é a que regulou o tipo de pneu permitido para veículos de duas rodas. Em 22/4/2004, saiu uma portaria que proibiu o uso de reformados. Em 14 de dezembro veio outra, suspendendo. “Não sabemos porque proibiu e muito menos porque suspendeu. Deve ter sido pressão de mercado”, comenta Cremonezi.
Farol de moto
No caso das motos, o tenente Serpa acrescenta um item. “O Contran não regulamentou se as motos devem manter o farol ligado durante o dia. O código fala em luz, mas não especifica o período.
Diante do vácuo na lei, o Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (Cetran) acaba de editar uma portaria eliminando a multa para quem não manter o farol das motocicletas ligados durante o dia. “Não podemos mais multar, mas eu insisto com os usuários que deixem os faróis ligados. Vamos continuar orientando nesse sentido”, apela Serpa.
No caso dos faróis de motos, quem deveria disciplinar não o fez, abrindo caminho para o órgão estadual paulista gerar uma regra que também é questionável. “Todos sabem que a moto dificulta a visualização nas ruas, para pedestres e motoristas. A manutenção do farol ligado ajuda a evitar acidentes. Mas o Cetran derrubou a multa, o que pode contribuir para gerar mais acidentes por falta da medida”, lamenta o tenente.
A lista de normas que estão sendo questionadas na prática das ruas aumenta a cada dia. Além dos equívocos de avaliação técnica, os especialistas em operação no trânsito apontam como erro a aplicação de critérios políticos nas decisões.
Alguns dos equívocos ocorrem por lobbys de mercado. Cremonezi inclui nesta lista o caso da exigência de compra do kit de primeiros socorros, que perdurou por alguns anos, e a recente modificação no tipo de gás exigido para os extintores. “O caso do extintor é puro lobby de mercado. Um estudo das montadoras e da engenharia automotiva compra a ineficácia do extintor. O Brasil é um dos poucos países que ainda exigem o equipamento, por uma pura questão de mercado, que atinge o bolso do usuário”, finaliza Cremonezi.
Além da questão econômica, o caso dos extintores está dificultando a ação da PM nas ruas. Segundo Serpa, a aplicação de multas está esbarrando no fato da permissão para os extintores cuja carcaça ainda estão dentro do prazo de validade. “A recarga de extintores está com os dias contados, o que vai exigir adequação das revendas. Enquanto o cilindro estiver na validade não podemos aplicar a resolução e multar”, avisa.
Problema de composição
Na opinião de Luiz Cremonezi, especialista em segurança veicular, os erros têm origem na formação do conselho. “A composição do Contran foi completamente desfigurada com o veto de vários artigos de representantes de segmentos especializados do setor. Hoje o comando do Contran conta com muitos leigos, indicados pelo governo”, avalia.
Ele exemplifica que o equívoco levou a uma formação que privilegia burocratas de ministérios como Saúde, Esportes e Exército, em detrimento a técnicos. “Na minha opinião, os erros nas decisões e edição de normas têm relação com a falta de gente do ramo para o conselho”, menciona Cremonezi.
Ao Contran cabe estabelecer as normas regulamentares e as diretrizes de Política Nacional do Trânsito, coordenar os órgãos do sistema, criar câmaras temáticas e estabelecer e normatizar os procedimentos e regras previstos no Código Nacional de Trânsito (CNT).