O polêmico projeto de lei que pune com multa o consumidor que desperdiçar água de maneira contínua, de autoria do vereador Rodrigo Agostinho (PMDB), poderá ter sua votação em segunda discussão adiada hoje pelo plenário da Câmara Municipal de Bauru. O líder do PSDB no Poder Legislativo, Marcelo Borges (PSDB), avalia que a emenda que destina o dinheiro arrecadado com a penalidade para campanhas educativas, assinada por Arildo de Lima Jr., é ilegal.
Para ele, a prerrogativa de legislar sobre questões financeiras do município é do Poder Executivo, ou seja, de competência exclusiva do prefeito. Na sessão legislativa de segunda-feira passada, o projeto foi aprovado em primeira discussão por uma votação apertada - oito votos a sete. Foi preciso o voto de minerva do presidente da Câmara, Toninho Garmes (PSDB), para desempatar o resultado.
A proposta impõe que, decretado o Estado de Desabastecimento pelo Executivo, devidamente divulgado pelo Diário Oficial do Município, fiscais do Departamento de Água e Esgoto (DAE) terão autonomia para notificar por escrito e, na reincidência, multar o consumidor que desperdiçar água de maneira contínua, lavando calçadas e carros na rua. A primeira multa é de 5% sobre o valor da conta do mês. Na segunda, ela sobe para 10%.
Borges votou contra a proposta por entender que ela prejudicará a população carente da cidade em detrimento da mais abastada, que pode pagar multa sem afetar o orçamento. “Após a votação, comecei a avaliar que essa emenda que destina a arrecadação para campanhas educativas pode ser ilegal. No meu entendimento, somente o prefeito pode legislar sobre questões financeiras no municípioâ€, justifica.
Diante da dúvida, o parlamentar tucano vai pedir vistas ao processo na condição de líder do PSDB na Câmara, o que é previsto no regimento. Ele quer que o consultor jurídico do Legislativo, Nestor Kobayashi, dê parecer sobre a legalidade da emenda. Tradicionalmente, o plenário dificilmente nega pedido de vistas, mas a solicitação terá que ser votada. Será aprovada se obter metade mais um dos votos dos vereadores presentes na sessão.
Outra alternativa para fazer com que o projeto não tenha solução de continuidade na Câmara é aprová-lo em segunda discussão em seu inteiro teor. Ao ser submetido à sanção do prefeito Tuga Angerami (PDT), a emenda poderá ser vetada pelo chefe do Executivo sem prejuízo do restante do conteúdo aprovado pelos vereadores.