A 4.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) julgou procedente, por unanimidade, o mérito da ação cautelar inominada e o recurso contra negativa de mandado de segurança movidos pelo ex-vereador José Humberto Santana no processo que levou à cassação de seu mandato parlamentar, em maio de 2003.
Santana ficou afastado da Câmara Municipal de Bauru até novembro daquele ano, quando liminar do TJ o reconduziu ao cargo. Antes disso, ele tentou obter, sem sucesso, mandado de segurança no Fórum local.
O ex-vereador era acusado de falta de decoro por ter realizado compromisso particular após reunião oficial no Ministério das Comunicações, em Brasília, realizada no início de 2001. Na oportunidade, ele viajou com carro oficial do Poder Legislativo.