A Prefeitura Municipal de Bauru formalizou o acordo com o Banco do Brasil (BB) para receber R$ 1,8 milhão como contrapartida para que a instituição bancária movimente com exclusividade as contas dos servidores. Os valores do acordo haviam sido anunciados no final de março, durante audiência pública realizada na Câmara Municipal.
A princípio, a prefeitura e o BB informaram que iriam formalizar um protocolo de intenções, mas o documento assinado pelas partes há duas semanas utiliza o termo convênio, o que pode gerar contestações jurídicas quanto à necessidade do acordo ter passado pela aprovação do Poder Legislativo, fato que não ocorreu.
O vereador Marcelo Borges (PSDB) afirma que irá encaminhar cópia do documento ao Ministério Público (MP), que já analisa o fato da transferência das contas não ter sido feita por meio de licitação, assunto levantado pelo tucano.
O convênio com o BB prevê que o banco vai repassar ao município R$ 1,1 milhão este ano, R$ 400 mil em 2006 e R$ 300 mil em 2007. Os recursos poderão ser utilizados em ações de interesse público e social a serem definidas pelo prefeito. “Foi um avanço para quem não tinha nada a receber, mas continuo defendendo uma licitação entre as instituições bancárias estatais”, comenta Borges.
A prefeitura argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a livre escolha entre os bancos estatais disponíveis. Até o final do ano passado, parte das contas dos servidores eram de responsabilidade do Banespa.
O BB também se comprometeu a inaugurar uma agência bancária no Núcleo Habitacional Mary Dota ainda este ano, além de promover a operacionalização de linhas de crédito destinadas ao estímulo de profissionais liberais, entre outros itens que constam do convênio.