A Prefeitura Municipal de Bauru anunciou ontem que vai assinar o termo de cooperação técnica com a Fundação para o Desenvolvimento da Unesp (Fundunesp) sem que a proposta seja apreciada pela Câmara Municipal. Para tanto, o projeto de lei que tramita pelo Poder Legislativo será retirado, com base no parecer do consultor jurídico da Casa, Nestor Kobayashi, que avaliou que o acordo não precisa da aprovação dos vereadores.
Segundo o secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque, o termo de cooperação que irá permitir a modernização e informatização de diversos setores da prefeitura deverá ser assinado entre as partes dentro de aproximadamente duas semanas.
“A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos já havia emitido parecer dizendo que nós não precisaríamos da aprovação da Câmara Municipal, mas os parlamentares têm questionado algumas decisões que tomamos, como ocorreu com a transferência das contas para o Banco do Brasil. Chegamos à conclusão que seria bom enviar o projeto ao Legislativo, mas diante do parecer da Consultoria Jurídica optamos por retirá-lo”, comenta Albuquerque.
A propositura começou a tramitar em regime de urgência há seis semanas, mas o relator do processo na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), vereador José Carlos Batata (PT), solicitou informações complementares à prefeitura como condição para emitir seu parecer quanto à legalidade e constitucionalidade do acordo.
O projeto estava na pauta de discussões da sessão legislativa da semana passada, mas Batata pediu que a votação fosse adiada, alegando que ainda não havia recebido os documentos. Paralelamente, o petista solicitou a elaboração do parecer da Consultoria Jurídica da Casa. Kobayashi se manifestou anteontem pela ilegalidade da propositura. Um dos argumentos que ele utilizou é que o termo de cooperação se configura como prestação de serviços, e não como convênio, fato que dispensaria a aprovação dos parlamentares.
A demora para que o termo de cooperação com a Fundunesp fosse votado desagradou Albuquerque. Antes mesmo do governo municipal anunciar a retirada do projeto, ele já havia anunciado que o acordo seria firmado de qualquer maneira, posição que o secretário voltou a defender ontem. “Nós não podemos esperar mais, porque temos urgência em modernizar a administração”, justifica.
Ele acredita que serão necessários de 60 a 90 dias após a assinatura do contrato para que o processo de informatização tenha início. O treinamento para utilização do software custará ao município cerca de R$ 15 mil mensais por módulo, mas Albuquerque afirma que ainda não é possível saber quantas etapas serão implantadas em Bauru.
Segundo o secretário, também não está descartada a abertura de licitação para contratação da empresa responsável pelo treinamento dos servidores municipais. Ele acredita, porém, que apenas a Fundunesp está apta a prestar o serviço, já que o software que passará a ser utilizado pela prefeitura foi desenvolvido pela própria fundação.
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Licença
O parecer de ilegalidade emitido pelo consultor jurídico da Câmara Municipal, Nestor Kobayashi, também demonstra preocupação em relação à cessão patrimonial do software desenvolvido pela Fundação para o Desenvolvimento da Unesp (Fundunesp). De acordo com ele, o texto do projeto não deixa claro se o município terá que pagar para utilizar o produto caso o acordo seja encerrado, fato que poderia causar prejuízos para a prefeitura.
O secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque, afirma que a preocupação do consultor jurídico não tem sentido. Ele garante que o software poderá continuar sendo usado gratuitamente pela prefeitura mesmo após a fase de implantação. “Se houvesse alguma dúvida quanto a isso, bastaria alterar o texto do projeto”, argumenta.
As informações de Albuquerque são confirmadas por um dos representantes da Fundunesp, Luciano Cintrão. Segundo ele, a licença de uso do software e dos programas fontes cedidos ao município é válida por tempo indeterminado.
Cintrão explica que dois grupos de servidores municipais serão treinados para manusear o software. Um deles ficará responsável pela operação dos programas e o outro terá a função de promover as alterações que forem necessárias.