O prefeito Tuga Angerami (PDT) entregou ontem, na Câmara Municipal de Bauru, as informações complementares solicitadas pelo vereador José Carlos Batata (PT) como condição para que ele emita parecer quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto de lei que estabelece o Refinanciamento Fiscal (Refis). A lista de documentos inclui a relação dos 100 maiores devedores do município.
O presidente da Casa, vereador Toninho Garmes (PSDB), afirma que as informações foram entregues em um envelope lacrado, como forma de garantir o sigilo dos dados. Ele irá anexar os documentos ao processo hoje.
Batata está em Brasília, mas se comprometeu a emitir seu parecer assim que estiver de posse das informações. O petista é o relator da propositura na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Câmara.
Depois que Batata se manifestar, o processo seguirá para análise dos outros quatro membros da CJLR. Caso eles entendam que o projeto é legal e constitucional, o Refis seguirá para a Comissão de Economia e Finanças. Em seguida, entrará na pauta de discussões do Poder Legislativo.
O projeto do Refis estabelece prazo máximo de 100 meses para o parcelamento das dívidas dos contribuintes inadimplentes. Após a publicação da lei no Diário Oficial do Município, eles terão 90 dias para aderir ao programa.
Quem optar pelo pagamento à vista terá direito a um desconto de 20% sobre o valor corrigido da dívida. Se o parcelamento for feito em até seis meses, esse percentual cairá para 15%. O devedor que dividir o refinanciamento em um período de sete a 12 meses obterá desconto de 10%.