A edição da Medida Provisória 246 extinguindo a RFFSA, editada em 6/4 pelo presidente foi uma imposição dos grandes grupos econômicos que controlam as malhas ferroviárias privatizadas.
O governo federal tem pleno conhecimento que as concessionárias do transporte ferroviário de cargas não cumprem os contratos de concessão e arrendamento, tais como: investimentos, metas, redução de acidentes, quadro ideal de pessoal, conservação e manutenção dos imóveis, equipamentos e outros bens públicos.
A Ferrovia Novoeste e Ferroban não pagaram a RFFSA o montante de R$ 600 milhões, referentes ao arrendamento e concessão. São controladas pela holding Brasil Ferrovias, que também tem o controle da Ferronorte, empresa que deve R$ 1,8 bilhão ao BNDES. Na mesma semana em que anuncia a extinção da RFFSA, o governo via BNDES concluiu o processo de reestruturação da Brasil Ferrovias, assumindo todas as dívidas e se tornando acionista majoritário com mais de 51% do capital votante.
A Novoeste e a Ferroban, juntas, erradicaram nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, mais de 800 quilômetros de malha ferroviária. No estado de São Paulo, a Ferroban destruiu mais de 1.300 quilômetros de linhas áreas que representavam mais de R$ 1 bilhão em investimentos do Estado.
A detentora do monopólio do transporte ferroviário de cargas, a Vale do Rio Doce, tem uma dívida com a RFFSA que ultrapassa R$ 1 bilhão e vem negociando em Brasília o pagamento de apenas R$ 100 mil com obras em parte da malha da Ferrovia Centro Atlântica, a mesma que destruiu a ligação entre Rio de Janeiro e Belo Horizonte para seu único benefício.
A Companhia Ferroviária do Nordeste sucateou de forma definitiva as ligações ferroviárias dos Estados do Nordeste, isolando-os do restante do País. Como esta operadora não pode receber recursos públicos em virtude de ação civil pública, o governo achou uma saída: transformará a CFN em subsidiária da Ferrovia Transnordestina, para, desta forma, burlar a lei e liberar recursos públicos para empreendimentos falidos. Usará a Transnordestina como bode expiatório, como já fizeram com a RFFSA.
As Concessionárias que não cumprem os contratos, que sucatearam milhares de vagões, centenas de estações, que suspenderam a operação em mais 10 mil quilômetros de malha ferroviária, não desejam de forma alguma serem fiscalizadas por quem entende de ferrovias.
O ministro-chefe da casa Civil, José Dirceu, em seminário realizado em dezembro de 2004, pelo jornal o Globo e patrocinado pelos operadores privados, prometeu: “O desafio do governo é criar um ambiente seguro para que a iniciativa privada substitua o Estado garantindo retorno financeiro positivo para o setor. Vocês, empresários, podem nos ver como parceiros e facilitadores”.
Ao invés de seguir a orientação do Tribunal de Contas da União que promulgou acórdão determinando que, em caso de não cumprimento dos contratos e inadimplência, fosse decretada a caducidade dos contratos, o governo edita Medida Provisória de extinção da RFFSA, criando assim o tal ambiente seguro e sem risco para os operadores privados, que constituirão um estado dentro do estado, sem nenhum poder que os regule e controle.
A Casa Civil preparou justificativa para a MP 246, que omite os dados apresentados, além de esconder dados de natureza financeira, que criam a impressão que a RFFSA tem um passivo monstruoso tais como:
1 - O valor da transferência dos bens patrimoniais da RFFSA para formação da CBTU, no montante aproximado de R$ 2 bilhões (moeda da época) que, devidamente corrigido, deve ser crédito à RFFSA;
2 - A RFFSA tem um patrimônio estimado em mais de R$ 20 bilhões que poderão ser vendidos para amortizar a dívida pública, como consta da MP 246;
3 - Que dois terços dos passivos existentes que foram incorporados a RFFSA são oriundos da extinta Fepasa, empresa federalizada em 1988 e que entrou como moeda podre na privatização do Banespa;
4- Que os balanços da RFFSA, intencionalmente, desde de 1996, deixaram de registrar a reavaliação patrimonial e os vultosos créditos da União e de terceiros com a RFFSA;
5- Que a RFFSA tem um patrimônio estimado em mais de R$ 20 bilhões constituído de 25.800 quilômetros de linhas férreas, cerca de 1.700 locomotivas, 48.500 vagões, sistemas de telecomunicações, sinalização, energia elétrica e instalações fixas como estações, pátios, oficinas e almoxarifados.
Comissão de representantes da categoria e parlamentares apresentaram esta situação em 14/4 ao presidente em exercício José de Alencar, quando foram recebidos em audiência e também reivindicaram a suspensão dos efeitos da medida provisória por 90 dias, prazo em que esperam ser recebidos pelo governo Lula e convencê-lo a retirar a nefasta MP 246.
Essas ações dirigidas ao governo e ao Congresso Nacional estão sendo sustentadas por mobilizações em vários Estados, como os atos que irão ocorrer dia 26 no Rio de Janeiro e no dia 29 em Divinópolis, MG, convocados pelas entidades sindicais e as diversas moções de repúdio a MP 246 aprovadas em várias câmaras municipais.
É uma verdadeira queima de arquivos dos que não querem e não desejam que o crime em que se constituiu a privatização das ferrovias seja investigado, e tudo fazem para apagar suas pegadas. E o pior é que o governo do presidente Lula ao invés de retomar as malhas ferroviárias, cobrar os danos causados à nação, edita MP de extinção da RFFSA, prestando assim um grande serviço aos bucaneiros que destruíram a malha ferroviária do País. (Roque Ferreira)