O prefeito Tuga Angerami (PDT) anunciou ontem, em entrevista coletiva, a sanção da lei que cria o programa de Recuperação Fiscal (Refis), uma oportunidade para o governo repor parte do buraco no caixa e, ao mesmo tempo, de oferecer aos contribuintes a regularização de débitos de impostos em atraso.
Entretanto, Tuga reconhece que o plano não vai salvar as finanças e nem proporcionar aumento de investimentos, como chegou a ser alimentado por integrantes do próprio governo. “O Refis não é panacéia. Seu impacto vai depender em muito da campanha junto à população e da adesão dos contribuintes. O Refis é uma bolha de recursos que se estende por até 100 meses”, definiu Angerami em pronunciamento.
Mas o governo vê no plano a chance de repor parte do orçamento previsto para este ano. “Nós pagamos R$ 26 milhões em dívidas do ano anterior em um total de R$ 35 milhões. O Refis é um estoque de reposição do orçamento para tocar as necessidades básicas da população”, reforça o prefeito.
Quem aderir ao refinanciamento vai fugir da execução judicial. Contudo, o secretário dos Negócios Jurídicos (SNJ), Célio Parisi, explica que o devedor que atrasar o Refis em mais de três parcelas volta para o Judiciário.
A prefeitura quer reduzir a dívida ativa, estimada em R$ 95 milhões (soma dos débitos não pagos por contribuintes) através de três ações principais. Uma delas é o Refis. Outra é a agilização das execuções fiscais, cuja ação está sendo iniciada através de convênio com o Judiciário que permite a cessão de 21 servidores municipais para dar andamento aos processos de cobrança protocolados no Fórum. “A prefeitura ajuizou 41 mil ações de execução no final de 2004. Não há cartório que agüente. Com o convênio, os servidores vão fazer esforço para agilizar as cobranças”, comenta Angerami.
A terceira ação virá até o final do ano, com o programa de recadastramento dos imóveis e a atualização do cadastro imobiliário fiscal. Para atingir o objetivo, o prefeito começa pelo Refis, medida imediata para buscar receita.
Para não atrasar ainda mais o início da campanha, o chefe do Executivo preferiu não mexer nas emendas aprovadas pelo Legislativo, como a que reduziu a previsão de desconto para bancos em até 2%, ao contrário dos 20% oferecidos para os demais contribuintes de acordo com o número de parcelas. “A previsão é que os bancos não interfiram no plano por causa dos descontos. Nos casos em que os bancos não concordam com a tributação já existe ação judicial. Nos demais, o pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS) está sendo normal e representou 18% da receita de ISS em 2004”, argumenta.
Parcelamento
Outro anúncio feito pelo prefeito durante a coletiva à imprensa foi o de parcelamento da dívida que a prefeitura mantém com a Fundação de Previdência (Funprev), de pouco mais de R$ 60 milhões. A herança dos governos anteriores será parcelada em 30 anos, corrigida pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
O projeto de lei pedindo autorização para o parcelamento será enviado à Câmara ainda neste mês, conforme o Jurídico. Sem disponibilidade de caixa neste momento, a prefeitura pede carência de dois anos para começar a pagar. Ou seja, se o parcelamento for aprovado pelos vereadores, o governo vai começar a pagá-lo em 2007. “A estimativa da parcela mensal hoje é de R$ 519 mil”, informa Angerami.
O parcelamento foi negociado e aprovado pelos conselhos da Funprev. A negociação possibilita à prefeitura a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), suspenso a quatro anos em função do não-pagamento das obrigações. O certificado permite ao governo receber recursos de outras esferas governamentais através de financiamento.
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Programa de Recuperação Fiscal
O que é o Refis
• É um plano de parcelamento de dívidas oferecido pelo Município aos devedores de impostos.
Quem pode refinanciar
• Todos os devedores de impostos, como o Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Onde procurar
• Quem já estiver sendo cobrado na Justiça deve se dirigir à Secretaria de Finanças, no 1º andar do prédio da prefeitura, na praça das Cerejeiras, Altos da Cidade.
• Quem já tiver a dívida cobrada na Justiça deve se dirigir à Procuradoria de Execução, na Secretaria Jurídica, localizada também no 1º andar da prefeitura.
Vantagens do Refis
• É uma oportunidade para o devedor colocar suas contas com a prefeitura em dia, com descontos para pagamento à vista ou prazos de até 100 meses para a quitação de acordo com o valor.
Duração do Refis
• O plano vai durar somente 120 dias a partir da publicação da lei. Os que não aderirem vão ter a dívida executada pela via judicial.
Os descontos
• 20% para pagar à vista
• 15% para pagar em até seis parcelas
• 10% para parcelamento de sete a 12 vezes
• Não há desconto para parcelamento acima de 12 meses
• As instituições financeiras (bancos) terão desconto de 1% a 2%, de acordo com o número de parcelas
• O desconto não atinge o valor principal da dívida (total do débito sem acréscimos).
Condições de parcelamento
• Em até 100 vezes de acordo com o perfil do contribuinte (empresas, pessoa física, autônomos.
• Dirija-se à Secretaria de Finanças da prefeitura e busque orientação para saber quais as regras de número de parcelas de acordo com o total de sua dívida.
• Os parcelamentos superiores a um ano terão as prestações corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
• Quem já tem parcelamento de impostos pode refinanciar o saldo devedor pelo Refis, com atualização do saldo.
• Quem aderir ao Refis e atrasar mais de três parcelas volta a ter a dívida enviada para cobrança judicial.
Fonte: Prefeitura Municipal de Bauru