Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Pedro Tobias (PSDB) na Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) pretende impedir a nomeação de parentes até terceiro grau para o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da administração pública direta, indireta, fundacional e universitária em todos os poderes do Estado.
Segundo a assessoria de imprensa do parlamentar, a proposta não atinge os servidores efetivos ou empregados permanentes, bem como a relação de parentesco constituída após a nomeação no cargo de confiança.
Na hipótese de ser constatada a nomeação ou designação de parentes em situação de fraude, o projeto prevê a nulidade da contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sob pena de crime de responsabilidade. Caberá ao responsável pela área de Recursos Humanos do órgão envolvido exigir a declaração de não incidência na lei.
No prazo de 90 dias a contar da publicação da lei, serão exonerados os ocupantes de cargos de confiança cuja nomeação esteja em desacordo com as exigências da legislação.
Caso o projeto seja aprovado na Assembléia e sancionado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), a proposta deverá ser aplicada contra o nepotismo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas, assim como nas entidades da administração indireta, inclusive empresas estatais e sociedades de economia mista e universidades, por exemplo.
Tobias considera a iniciativa fundamental para moralizar a administração pública. “O projeto tem por objetivo coibir a prática do nepotismo, limitando a livre nomeação para os cargos em comissão e proibindo ao detentor de determinados postos efetuar nomeação de parentes”, destaca.
O deputado acredita que a propositura contempla os anseios da sociedade paulista, avançando na moralização do provimento de cargos públicos. “Não se pode esquecer que a nomeação de parente para cargo de confiança sob a alegação de que parente é a pessoa em quem mais se confia é uma imoralidade, considerando-se que em muitos casos contrata-se pessoa despreparada para exercer a função pública”, argumenta.
Na esfera federal, o tucano cita que um bom exemplo foi dado com a edição da lei que disciplina as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Foram proibidas as nomeações de parentes de magistrados para cargos em comissão, salvo se forem servidores de carreira.
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Aeroporto
O Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp), órgão vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes, anunciou a contratação, em caráter emergencial, dos serviços de salvamento e contra incêndio para o Aeroporto de Bauru. A empresa Enseg Serviços de Engenharia e Segurança Ltda prestará o serviço durante 180 dias, recebendo R$ 89,8 mil. A informação é da assessoria de imprensa do deputado estadual Pedro Tobias (PSDB).
A contratação do Daesp já foi publicada no Diário Oficial do Estado. Durante a semana, o prefeito Tuga Angerami (PDT) informou que o município não iria renovar o convênio firmado com o Daesp em 2000 por entender que a manutenção do serviço, que custa R$ 180 mil por ano, é uma obrigação do governo estadual. Desse total, a prefeitura se responsabilizava por 80%.
Ainda segundo a assessoria de Tobias, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) contratou a empresa Enescil Engenharia de Projetos Ltda para executar os serviços técnicos especializados de otimização do projeto básico e elaboração do projeto executivo do trevo de acesso ao novo aeroporto, no quilômetro 356 da SP-321, no município de Bauru. O investimento será da ordem de R$ 116 mil.
Da Redação