O polêmico projeto de lei que obriga os proprietários de alarmes a instalar placa de identificação com telefone de contato em frente ao imóvel será apreciado hoje durante a sessão legislativa da Câmara Municipal de Bauru. A proposta já foi aprovada em primeira discussão, mas está longe de ser um consenso entre os parlamentares.
O vereador Paulo Madureira (PP), por exemplo, já anunciou a intenção de excluir os imóveis residenciais da obrigatoriedade. A apresentação de emendas em segunda discussão não é permitida, mas o parlamentar deve se basear no fato da sua solicitação se referir à retirada de parte do texto original do projeto de lei.
Madureira quer evitar que as residências fiquem vulneráveis a trotes e à ação de assaltantes caso instalem as placas com telefone de contato. Ele acredita que os ladrões teriam a chance de ligar para o imóvel com o intuito de saber se há alguém no local.
O vereador Rodrigo Agostinho (PMDB), autor do projeto ao lado do parlamentar Primo Mangialardo (sem partido), é contra qualquer modificação na propositura. “Retirar os imóveis residenciais irá descaracterizar a proposta, porque criará um tratamento desigual. Além disso, esse tipo de imóvel concentra o maior número de reclamações”, analisa.
Agostinho e Mangialardo entendem que a instalação das placas fará com que os vizinhos dos imóveis que possuem alarmes tenham a quem recorrer caso o equipamento dispare, especialmente aos finais de semana e à noite.
Quem desrespeitar a lei, caso ela seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Tuga Angerami (PDT), estará sujeito à multa de R$ 50,00 se o dispositivo permanecer acionado durante mais de 20 minutos. Em caso de reincidência, esse valor sobe para R$ 100,00. Se o proprietário de alarme não instalar a placa, a pena será dobrada.
Regimento
Dois projetos de resolução que alteram o Regimento Interno da Câmara também retornam à pauta de discussões após terem sido sobrestados na semana passada. O vereador Futaro Sato (PDT) quer ampliar o prazo mínimo para reapresentação de proposituras dos atuais três meses para 180 dias. Já o parlamentar João Parreira (PSDB) pretende permitir a apresentação de emendas supressivas em segunda discussão.
O plenário também irá analisar veto do prefeito ao projeto de lei que transforma a rua Valdemir Nunes Medeiros em corredor comercial e de serviços, aprovado recentemente pela Casa.
Na semana passada, os vereadores derrubaram veto do prefeito à transformação da rua Capitão Gomes Duarte em corredor de serviços por 13 votos a um.
A Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) propôs os dois vetos alegando que as vias em questão não comportam pequenas empresas, mas os parlamentares, com exceção de Agostinho, entendem que a Lei de Zoneamento está desatualizada e que as modificações aprovadas por eles devem ser sancionadas.