Há 21 anos, o Congresso Nacional, resgatando as tradições democráticas do Legislativo, colocava ponto final no regime de exceção instalado em 31 de março de 1964. Utilizando o feitiço da eleição indireta contra o feiticeiro inconstitucional, deputados e senadores sacramentaram a decisão já adotada pelo povo nos memoráveis comícios das “Diretas Já” em 1984: elegeram Tancredo Neves à Presidência da República. Desde então, a democracia brasileira, reconstruída sem ódios e revanchismos, evoluiu muito. Verificou-se o fortalecimento das instituições e da legalidade, que resistiram a graves intempéries, como a inflação descontrolada, o impeachment de um presidente da República, crises internas e externas. A redemocratização configura-se como uma das maiores conquistas populares nos 505 anos desde o Descobrimento. Sua gênese manifestou-se nos anseios legítimos de um povo cansado da tutela estatal, da ausência de direitos e do desrespeito à prerrogativa de participar como sujeito do processo histórico. A causa foi encampada por políticos e partidos comprometidos com os ideais da democracia. Nos palanques, câmaras municipais, assembléias legislativas e Congresso Nacional, as forças progressistas uniram-se, acima de siglas, para resgatar a democracia.
Vinte e um anos! Maioridade institucional? É verdade, mas o sistema político brasileiro precisa avançar ainda mais, removendo resquícios dos regimes de exceção que permearam boa parte da história da República. Nesse sentido, é imenso e inalienável o compromisso dos políticos e partidos participantes daquele inesquecível movimento redentor das liberdades, em 1984. É necessária, por exemplo, a reforma política, com a instituição do voto distrital misto, regras menos voláteis quanto à fidelidade partidária e outros aperfeiçoamentos no Código Eleitoral, remanescente de 1965. Este processo, contudo, demanda mais tempo e não deverá ser efetivado antes das eleições de 2006.
No entanto, há atitudes democráticas que dependem apenas do posicionamento de quem está no poder e não exigem a votação de novas leis ordinárias e emendas à Constituição. Rousseau, aliás, já observava: “Concebo na espécie humana duas formas de desigualdade/necessidade, uma que chamarei de natural (...) e outra que se pode chamar de moral ou política, porque depende de uma espécie de convenção e porque é estabelecida, ou pelo menos autorizada, pelo consentimento dos homens”.
Exemplo tácito de necessidade da Nação que poderia ser atendida exclusivamente pela vontade política do presidente da República encontra-se nas medidas provisórias. Estas são ferramentas institucionais à disposição do governo, destinadas a viabilizar providências urgentes e inadiáveis. Porém, extrapola-se atualmente na sua aplicação, utilizando-as como rotineiro meio de legislar, inclusive em matéria ordinária.
Ao adotar tal postura, o Governo Federal nivela as medidas provisórias aos execráveis decretos-leis da época da ditadura, por meio dos quais o Executivo usurpava do Parlamento a prerrogativa de legislar. Ora, não é exatamente isto que está ocorrendo em Brasília, onde, neste exato instante, nada mais nada menos do que dez MPs trancam a pauta do Congresso Nacional? Ante tal situação, é inevitável voltar no tempo...
Em 16 de abril de 1984, há 21 anos, no Vale do Anhangabaú, em São Paulo, 1,7 milhão de cidadãos reivindicavam em uníssono as “Diretas Já” e condenavam as práticas autoritárias e casuísmos administrativos do Governo Federal, dentre eles o decreto-lei. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, naquele outono, em que as bandeiras brasileiras sustentaram o verde no cenário nacional, V. Exa. não estava lá, ao lado de Tancredo Neves, Franco Montoro, Mário Covas, Ulisses Guimarães, Fernando Henrique Cardoso, Leonel Brizola e tantos outros líderes políticos que encamparam o clamor do povo?
O autor, Antonio Carlos Pannunzio, é deputado federal e presidente do diretório estadual do PSDB em São Paulo