O secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque, revelou ontem pela manhã, durante reunião pública realizada na Câmara Municipal de Bauru, que a prefeitura tem R$ 19,2 milhões a receber referentes a 9,7 mil autos de infração emitidos ao longo dos últimos anos e que não foram pagos. Se comparado com a dívida ativa, estimada em R$ 95 milhões, o valor corresponde a 20% desse total.
Os débitos dizem respeito a todos os tipos de multas aplicados pela administração municipal e incluem desde irregularidades na manutenção de terrenos até recolhimento incorreto do Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo o secretário, apenas os autos de infração relativos a aspectos tributários estão incluídos no programa de Refinanciamento Fiscal (Refis).
Albuquerque esteve na sede do Poder Legislativo acompanhado pelo secretário municipal de Negócios Jurídicos, Célio Parisi. Eles discutiram com os vereadores a possibilidade de se encontrar alternativas para receber parte desses débitos e cancelar outros que os parlamentares consideram injustos. As partes vão agendar um novo encontro para tratar do assunto daqui a cerca de 20 dias.
“Não se deve mexer nos autos de infração tributários, porque o contribuinte deve pagá-los, mas os autos que se referem a limpeza de terrenos e calçadas irregulares, por exemplo, podem ser revistos para que as distorções sejam corrigidas”, opinou Albuquerque.
O presidente da Câmara, vereador Toninho Garmes (PSDB), citou como exemplo uma multa de R$ 19 mil aplicada contra o proprietário de um imóvel localizado no Centro, onde foi constatada a ausência de dois ladrilhos na calçada. “Isso não pode ocorrer”, comentou.
Ele criticou a legislação que trata de terrenos e calçadas e prevê multa de 3% a 5% do valor venal do imóvel para infrações leves, 6% a 8% para infrações médias e 9% a 10% para infrações graves. “Estamos recebendo muitas reclamações por conta disso. Defendo que haja a penalidade, mas esses índices são muito altos”, protestou.
Albuquerque reconheceu a necessidade de se corrigir algumas distorções. “É importante iniciar a discussão de um assunto que é muito polêmico e, ao mesmo tempo, importante para a cidade. É visível que há uma injustiça em relação a multas excessivas”, observou.
Parisi também se mostrou favorável a mudanças, mas fez uma ressalva quanto aos autos de infração já emtidos. “É importante equalizar a legislação no sentido de se fazer justiça e de se tentar fazer justiça com o passado, o que é mais difícil, mas não é impossível em algumas situações”, destacou.
O diretor da Secretaria Municipal de Planejamento, Roberto Rossi, lembrou aos presentes que o prazo para recurso é de 20 dias, mas há uma tolerância que eleva esse limite para cerca de quatro meses e, mesmo assim, nem todos corrigem o problema a tempo de evitar a necessidade do pagamento da multa.
Gráficas
O vereador Marcelo Borges (PSDB) aproveitou o encontro para tratar das multas emitidas contra empresas do setor gráfico por recolhimento irregular de ISS. Até o final de 1997, elas pagavam alíquota de 0,5%. Em janeiro de 1998, passaram a contribuir com 5% e, no mês seguinte, com 2%.
Segundo Borges, muitos escritórios de contabilidade não se atentaram para as mudanças, prejudicando as empresas. “Não foi um erro das gráficas, mas mesmo assim elas foram multadas”, comentou.
Parisi afirmou que seria possível elaborar um projeto de lei para anistiar os autos de infração e os juros que incidem sobre os valores que deixaram de ser recolhidos, mas que a diferença entre as alíquotas têm que ser pagas.
O secretário lembrou outro aspecto. “Não podemos fazer uma lei somente para as gráficas. Precisamos estudar outras pendências e criar uma lei genérica”, destacou.
Há, ainda, gráficas que contestam na Justiça a necessidade de pagar ISS, especialmente aquelas que trabalham com a confecção de etiquetas. Essas empresas defendem a tese que o imposto já é cobrado sobre o produto que contém o rótulo. “Nesses casos, não podemos adotar nenhuma medida enquanto não houver a decisão judicial”, observou Parisi.
A reunião de ontem foi convocada pelas Comissões de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) e de Economia e Finanças. Além de Garmes e Borges, também estiveram presentes os vereadores Paulo Madureira (PP), Benedito da Silva (PSDB), Futaro Sato (PDT), Faria Neto (PDT), João Parreira (PSDB), Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), José Carlos Batata (PT) e Arildo de Lima Jr. (PP).