Para Conam, Refis é medida ilusória

A terceira matéria da série sobre gestão pública discute hoje a eficácia dos programas de Refinanciamento Fiscal (Refis), adotados em diversas cidades do País, inclusive Bauru. Na avaliação da Consultoria em Administração Municipal (Conam), empresa especializada na prestação de serviços para as prefeituras, a redução da dívida ativa a partir do parcelamento dos impostos atrasados é uma grande ilusão.

“O que temos verificado em alguns municípios é que a adesão ao Refis é pífia, abatendo apenas 5% dos débitos. As prefeituras ficam iludidas com a possibilidade de gerar receitas, mas não se preocupam em avaliar quanto da dívida ativa será eliminada e se todo esse esforço dará resultado”, aponta o economista Walter Penninck Caetano, diretor da Conam.

Ele critica especialmente os casos em que a dívida é refinanciada sem a aplicação de juros e correção monetária. “O Refis só é aceitável quando há apenas o alongamento do prazo de pagamento, e ainda assim uma única vez. Eu me sinto lesado sempre que cumpro minhas obrigações dentro do prazo e depois vejo o governo concedendo isenção de multa, o que é um prêmio ao mau pagador”, analisa.

No caso de Bauru, o projeto aprovado pela Câmara Municipal na semana passada prevê a aplicação de juros e correção sobre os atrasados. O contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá, porém, direito a desconto de 20%.

Mais eficiente que o Refis, na visão de Caetano, é a execução fiscal dos inadimplentes. “Eu posso até mesmo protestar os títulos da dívida ativa, o que complica a vida do contribuinte e o obriga a pagar os impostos em dia. O problema é que nenhum prefeito faz isso”, pondera.

O diretor da Conam sugere marcação cerrada em cima dos maus pagadores. “O contribuinte precisa ser cobrado a todo momento, e não apenas a cada cinco anos. A notificação deve ser feita pelo menos a cada dois meses. Quando a pessoa percebe que não é cobrada porque a administração é desorganizada, fica relaxada”, opina.

Ele acredita que o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também pode ser utilizado como mecanismo de cobrança. “Tenho orientado os prefeitos a emitir a dívida acumulada do contribuinte na primeira folha. Quando ele notar o aviso, vai correr na prefeitura para quitar o débito”, projeta.

Conferência

Para Caetano, as prefeituras devem fazer uma ampla conferência dos valores que têm a receber para descobrir se eles estão corretos. “Na ânsia de se buscar dinheiro, não se confere se o ativo é líqüido e certo”, destaca.

Em Bauru, a dívida ativa estimada é de R$ 95 milhões, mas o secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque, afirma que esse total inclui débitos que a prefeitura, Departamento de Água e Esgoto (DAE) e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) têm com o munícipio.

O diretor da Conam conta que a conferência da dívida ativa já revelou alguns casos absurdos. “Havia uma prefeitura em que o tesoureiro estava de conchavo com o caixa do banco. O contribuinte pagava o tributo e a autenticação era feita, mas quando ele virava as costas, o funcionário promovia o estorno e rachava o dinheiro com o tesoureiro. Como a administração era descontrolada, dava baixa no imposto quando fazia a notificação e o contribuinte aparecia com o comprovante de pagamento”, relata.

Caetano cita outro caso. “O funcionário de uma prefeitura adquiriu uma máquina autenticadora do Banespa em um leilão e ia até a casa do contribuinte fazer a cobrança. Ele oferecia um desconto e dava baixa no imposto atrasado”, comenta.

Histórico

A Consultoria em Administração Municipal (Conam) é uma empresa privada criada há cerca de 25 anos para oferecer serviços aos municípios. Atualmente, conta com cerca de 100 clientes, entre prefeituras, câmaras municipais, autarquias, fundações e empresas municipais de São Paulo e Minas Gerais.

A Conam tem aproximadamente 100 funcionários que atuam nas áreas jurídica, orçamentária, financeira, de recursos humanos, de planejamento e de licitações, entre outras. A sede da empresa ocupa quatro andares de um prédio comercial localizado na Capital paulista.

A consultoria também se especializou na edição de publicações que tratam de aspectos ligados à administração municipal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Eleitoral.